Modelo De Petição Interdição

exercício desses mesmos direitos. INCAPACIDADE ABSOLUTA ART. 3 CC – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Inciso I: Idade Inciso II: Discernimento mental Inciso III: Impossibilidade de exprimir vontade Interdição é o meio para declarar incapacidade/ Curatela art. 1767/ Tutela art. 1728/ Poder familiar sobre os incapazes Art. 1630. CAPACIDADE RELATIVA ART. 4 CC – São incapazes relativamente a certos atos, ou á maneiro de os exercer. Inciso I:…

razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa. (B) A interdição de empresário individual…

observou-se que há estocagem de explosivos fora dos locais apropriados. De acordo com o item 22.21.11 da NR 22 “É proibida a estocagem de explosivos e acessórios fora dos locais apropriados”. Considerando as Normas estabelecidas, foi orientada a interdição do setor para regularização, pois foi constatado risco iminente à vida dos trabalhadores que se encontram no setor; sendo recomendada a urgência na correção por serem consideradas insalubres as atividades. Brumadinho, 04…

Moderador (exercido pelo imperador). O mandato dos Senadores era vitalício. Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de província) Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial) Modelo externo – monarquias européias restauradas (após o Congresso de Viena). Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais…

maneira, morto o devedor o fiador não continua responsável pelos seus herdeiros. A fiança é um contrato típico, podendo assumir a forma paritária ou de adesão, essa última forma é muito comum no mercado imobiliário. Basta que nos lembremos daqueles modelos (formulários) de contrato de locação vendido em papelarias onde consta a estipulação da fiança A fiança é uma obrigação acessória, de garantia, que se estabelece entre credor e fiador. E é por isso que é possível prestar fiança…

ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 7.2. CRITÉRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS 7.3. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO 7.4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 7.5. PERDA DE BENS E VALORES 7.6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 7.7. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS 7.8. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA 8. PENA DE MULTA.....................................................................................................56 9. APLICAÇÃO DA…

346 – O procedimento 347 – A petição inicial e seu despacho 348 – A citação e a resposta do réu 349 – Audiência de conciliação 349-a – Audiência de instrução e julgamento 350 – Revelia 351 – Declaratória incidental, intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência 352 – Direito intertemporal Parte VI – Procedimento Ordinário Capítulo XVI – Fase de Postulação § 54 – Petição Inicial 353 – Petição inicial 354 – Requisitos da petição inicial 355 – Despacho da petição inicial 41/2632 …

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

das medidas de segurança em face das normas 96 e 98 da Lei Delegada de 1987, que nortearam a elaboração do Código de Processo Penal italiano de l988, enuncia características que seriam essenciais para imprimir a nota de jurisdicionalidade a um modelo legal; para isso deveria ser caracterizado pela autonomia do juiz, pela amplitude do contraditório e pelo papel de parte do Ministério Público, e, além de tudo, marcado pela presença de um juiz verdadeiramente imparcial28. Enfim,…

ser aplicadas em forma de: multas, apreensão do produto, cassação do registro do produto em um órgão competente, suspensão temporária do fornecimento ou do serviço, suspensão temporária das atividades, cassação da licença do estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, intervenção administrativa, imposição da contrapropaganda e indenização ao consumidor. Além da aplicação de todas essas sanções, o fornecedor que não agir corretamente poderá ser preso dependendo…