Modelo De Petição Inicial Pelo Rito Ordinário Com Pedido

antiga e útil figura de segurança da prova, ao mesmo tempo em que criou duas medidas de feições distintas, mas com inútil duplicidade de natureza e objetivos, uma vez que, agora, não há distinção essencial entre o arrolamento e o seqüestro, a não ser de rito. Ao amoldar-se à figura similar do CPC português, esqueceu o legislador brasileiro de que a legislação lusa desconhece o seqüestro, e realiza sua função através do arrolamento. Para nosso sistema, todavia, que conta com a figura…

APOSTILA – SIDNEI MÁXIMO – 8º PERÍODO – DIREITO CIVIL IV Modelo de Família na Idade Média Quais os direitos oriundos desta relação? Quem era considerado da família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

uma dada relação. Venosa (2003, p. 328) exemplifica como fatos jurídicos “a chuva, o vento, o terremoto, a morte, bem como a usucapião, a construção de um imóvel, a pintura de uma tela”. O fato jurídico divide-se em: Fato jurídico Fatos naturais Ordinários Extraordinários Atos jurídicos Ato lícito Ato ilícito Entende-se por fatos naturais aqueles que não dependem da vontade humana para acontecer, ou seja, são aqueles fatos alheios à vontade humana, ainda que de forma indireta. Assim se…

peculiaridades dos embargos do devedor em face da Fazenda Pública, embargos de “segunda fase” e os embargos por carta. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A lei 11.232/05, trouxe inovações à execução do título judicial, objetivando imprimir um rito mais célere, menos oneroso, observando a aplicação do princípio da celeridade processual, constitucionalmente protegido. Neste diapasão a execução de título judicial em processo autônomo foi suprimida. Em seu lugar sobreveio o…

por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. Em face da situação concreta,…

SANTOS MOREIRA, 2. FLORA GARCIA DE MATOS e 3. MARIA HELENA DE OLIVEIRA FRANCA, todos devidamente qualificados na inicial, com supedâneo nos artigos 5º, caput, inciso II e artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal, c/c artigos 273, 282 e seguintes, e 461, do CPC, através de advogados regularmente constituídos, ingressaram com a presente ação pelo rito ordinário, encerrando pedido de antecipação de tutela e assistência judiciária gratuita, contra o ESTADO DA BAHIA, visando uma…

justiça. Esta tutela jurídica diferenciada tem por fim alcançar a efetividade do processo da forma mais ampla possível, porque os instrumentos tradicionais não têm surtido o efeito desejado. Os juizados tratam de um procedimento distinto do comum ordinário previsto no CPC, considerados também o resultado de uma criação de uma estrutura paralela em relação à usual formatação da Justiça, assim, é certo que haverá distinção em relação ao procedimento de causas perante os Juizados e causa…

casos de procedência urgentes. Uma vez distribuída a petição inicial, será remetida para autuação; que consiste em receber um requerimento ou papel que envolva uma decisão administrativa e prepará-lo para a tramitação interna, depois de toda verificação necessária é feito um capeamento e formado o processo com o respectivo número de protocolo para encaminhamento. Cada juíz tem um cartório, o procedimento do cartório também segue o seu rito. Quando o processo está em fase conclusos, é…

Usucapião Sumário 1- Introdução 2- Modelos de petições 3- Fundamentação 3.1 – Constituição Federal 3.2 – Código Civil 3.3 – Legislação Complementar 3.4 – Síntese das diversas modalidades de usucapião 3.5 – Código de Processo Civil 4- Relação de documentos necessários 5- Procedimento para protocolização e custas 1- Introdução Usucapião etimologicamente vem do latim usucapio que…