Modelo De Petição Inicial Indenização

• proteção a maternidade • salário mínimo • jornada máxima noturna de 7 horas • direito a sindicalização • Greve • indenização de dispensa Alemanha em 1919: seguros sociais, condições de trabalho Iugoslávia em 1921 Chile em 1925 Itália em 1927 Carta Del lavoro que inspirou o modelo trabalhista brasileiro - se destacou pelo corporativismo, coletivismo e sociais própria do socialismo e do marxismo. No que se refere a Normatização do Direito

MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da

Brasileiro c/c o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e arts. 4º e 273 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, adiante referidos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a BANCO SANTANDER S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, sociedade anônima, com sede em São Paulo-SP., na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041/2235 – Bloco A, bairro da Vila Olímpia, CEP.…

Sebastião do Caí. Do casamento adveio o nascimento de dois filhos: JOSÉ RIBAS, nascido no dia 12/07/2013, e BRUNA RIBAS, nascida no dia 24/06/2009, tudo como se vê nas certidões de nascimentos inclusas. A ré é proprietária do veículo ___, marca ___, modelo ___, tipo ___, cor ___, placas ___, conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela ___ (doc. n° ___ a ___) Como se infere no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, o preposto da ré invadiu o acostamento,…

argumentação jurídica I – Laura Dourado Discentes: Emerson Lira, Josildo Fernandes, Jóyce Gomes, Jefferson Sued, Judson Rodrigues, Jair Almeida Sobre petição inicial: Analise e identifique no exemplo abaixo as características do gênero textual em questão, bem como os elenque os elementos de coesão textual, em conformidade com o estudado em sala. MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA-ESTADO DO PARANÁ. (Cabeçalho) (Espaço de…

cumprir as decisões, Artigo 68, I, da Convenção Americana dos Direitos Humanos: “Artigo 68 – 1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes 2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.” As obrigações que a corte impõem são sempre obrigações de resultado. A corte não se importa como…

relatório da sentença (fls. 117/120): “QUALIPISOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Nelson Guilherme Dreher, ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c revisão de contrato, indenização por danos morais e pedido liminar de antecipação de tutela” em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade. Aduziu que a requerida emitiu indevidamente duas duplicatas, uma no…

originado, os títulos foram protestados, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte/MG, gerando outros gastos para a Embargada. II.PRELIMINAR AO MÉRITO II.I Da Ilegitimidade Passiva Verifica-se, desde logo, que a petição inicial da Execução padece de condição indispensável para prosseguir uma vez que esta Embargante não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do litígio, pois, as notas fiscais e duplicatas foram emitidas com o objetivo de cobrar…

Com base no art. 8° da Lei n° 9.507/97, a petição inicial do habeas data deverá observar a previsão dos arts. 282 a 285 do CPC, devendo ser apresentada em 02 (duas) vias, sendo que os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos por cópia na segunda. Os "documentos indispensáveis" (CPC, art. 283) que deverão acompanhar a petição inicial do habeas data são os descritos no parágrafo único do art. 8°. Segundo o dispositivo, a petição inicial deverá estar acompanhada da…

ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Na responsabilidade objetiva, o dano constitui elemento preponderante, sem este não há que se falar em indenização, tampouco em ressarcimento. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Os danos podem ser divididos em: materiais, morais. Entende-se por danos materiais aqueles que atingem os bens…