Modelo De Petiçoes Iniciais

antiguidade, competindo-lhe: I - A abertura, em sessão solene, do Ano Judiciário; I - Por delegação do Presidente: II - Eleger o Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça, e os membros do Conselho de Magistratura; a) decidir as petições de recursos para o Superior Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que suscitarem; III - Propor à Assembleia Legislativa, a alteração do número de Desembargadores, nas condições expostas em o Art. 4º, deste…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO RESENHA Artigo científico RESENHA Artigo científico 2014 Parte superior do formulário Busca Parte inferior do formulário Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino Jornadas Simulados Revista

através de sentença ou de mediação, criava uma litigiosidade reprimida, que por sua vez, pode levar a desestabilização social e, não raro, a busca da “justiça com as próprias mãos”. Como resposta aos anseios da sociedade e da comunidade jurídica por um modelo de justiça mais célere, objetiva e eficaz, voltada a questões de menor complexidade, o Estado criou a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 (atualmente revogada), que instituiu os “Juizados Especiais de Pequenas Causas”. Em…

PARTE PRÁTICA MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE Uberlândia – MG Processo nº. - OOO3225/10 Demandante: João da Silva – Casa de Materiais de Construção Ltda. Demandada: Ouro Fino e Artigos Preciosos S/A. RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 0003225/10,…

CONTRATADO, têm, entre si, justo e contratado, o presente contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios que se regerá pelos seguintes termos: 2ª CLÁUSULA: O CONTRATADO prestará serviços à CONTRATANTE na forma de acompanhamento processual e petições nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXX , ora tramitando junto a XXXX Junta de Conciliação e Julgamento da 1ª Região – ____. 3ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO…

.................................05 2.1. Preliminares.....................................................................................05 2.1.1 Inexistência ou nulidades de citação ..................................05 2.1.2 Inépcia da inicial..................................................................05 2.1.3 Litispendência......................................................................06 2.1.4 Coisa Julgada............................................................

eletrônicos para a prática e a comunicação de atos processuais é autorizada pelo § 2º do art. 8º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu tais juizados: “§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.” Como pode ser observado, não existe a exigência do atendimento ao requisito da ICP-Brasil, como no caso da Lei nº 11.419/06. Isso quer dizer que o mencionado parágrafo é autônomo, ou seja, “norma especial…

MULHER Na esfera nacional, a Constituição brasileira de 1988, constitui um marco jurídico de institucionalização dos direitos humanos e da trajetória democrática no país, imediatamente consagrando a primazia do respeito aos direitos humanos como modelo defendido para a ordem internacional. A Constituição Federal de 1988 institui o fim da vasta Declaração de Direitos por ela prevista e estabelece em seu § 2º, art. 5º, o seguinte: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem