Modelo De Petição Penal

por cada Deputado em seu respectivo Gabinete. PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATO IMPROBO PARA O RECEBIMENTO DA VERTENTE AÇÃO. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode,…

único. Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço. Art. 25. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca, uma para controle de frequência e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão arquivadas na Seção ou Diretoria…

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DO ______________/______. PROCESSO Nº _________________________ XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a favor de

quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…

direta por meio do qual o cidadão exerce a fiscalização do patrimônio público para impedir que seja lesado por ato de autoridade. Os direitos individuais e coletivos estão em todo corpo de nossa constituição, ex. irretroatividade, imputabilidade penal acima dos 18 anos também seria um direito fundamental. Concluímos daí que o rol do artigo 5º é meramente exemplificativo. (Art. 1, 170, 225, 226, 227, etc.) Os Direitos Fundamentais da primeira geração Baseando-se na ordem…

adultos tomavam decisões, baixavam decretos, elegiam os responsáveis por executar as deliberações. O direito à palavra era uma garantia de todos os participantes e as decisões eram homologadas de acordo com o voto da maioria. Observa-se, portanto, no modelo ateniense o caráter histórico dos direitos humanos: a sociedade respeita a vontade coletiva, onde cada cidadão tem a liberdade de expressão assegurada pela forma do uso da palavra. Embora democrática, a comunidade de Atenas firmava o…

(Área trabalhista) Modelo de uma petição de Embargos declaratórios I Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados contra sentença de 1º grau, que indeferiu ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Os Embargos se baseiam no fato de que não houve pronunciamento judicial acerca da declaração hipossuficiência econômica lavrada pelo próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais. Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de

simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações Prévias 1.2 Procedimento 1.3 Competência (Endereçamento) 1.4 Capacidade de ser parte e…