Modelo De Petição Manutenção De Posse

razoável impedir o autor de obter a prestação jurisdicional com base na ausência da boa-fé objetiva, quando não constatada a sua flagrante ofensa. II – O direito de ação é assegurado a todos, constitucionalmente, não devendo, in casu, ser indeferida a petição inicial ao argumento de falta de interesse processual, quando não configurada essa circunstância, cabendo ao magistrado a análise à luz dos respectivos fundamentos legais e do contexto probatório produzido, e não o indeferimento da…

a abertura da sucessão, que se inicia com a morte da pessoal natural, com a abertura do procedimento de inventário e partilha, previsto no Código de Processo Civil (artigos 982 e ss.). Esse procedimento especial tem início com a distribuição da petição de requerimento de abertura de inventário. Trata-se de uma peça simples que deve ser instruída com a certidão de óbito (CPC 987, caput e p.u.). A morte da pessoa natural inicia [abre] a sucessão, pois deflagra, por si só, o fenômeno da…

..... 68 Modelo de Escusa em Perícia Judicial............................................................................ 81 Modelo de Renúncia em Perícia Arbitral........................................................................ 82 Modelo de Renúncia em Perícia Extrajudicial................................................................. 83 Modelo de Renúncia à Indicação em Perícia Judicial..................................................... 84 Modelo de…

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC atual; …

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior FORTALEZA-CE 2006 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para a obtenção do grau de…

Aparecida Rosa Barros, Heverton da Silva Emiliano Schorro e Marcelo Brasil Saliba Agravado : Antonio Marcio Paula de Moraes Objeto : Processual Civil. Busca e Apreensão de Veículo. Alienação Fiduciária. Prazo para Contestação. Termo Inicial.Propriedade e Posse Plena do Bem. Consolidação por Sentença. Reforma da decisão. 17- Apelação Cível nº 2009.001909-9 Origem : Cruzeiro do Sul Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : Marcio Mendonça de Alencar Advogado :…

dos interditos é perceptível em determinados institutos jurídicos como medidas de segurança sumárias, passíveis de concessão liminar9. O habeas corpus no Direito brasileiro, embora grandemente influenciado pelo Common Law, inspirou-se não apenas no modelo anglo-saxônico. Esse instituto vingou no Brasil precisamente por encontrar suporte na “apelação extrajudicial” e em outros mecanismos de tutela interdital previstos nas Ordenações do Reino, conhecidas como “seguranças reais” e as…

propôs um paradigma denominado OLI (Ownership, Location, Internalization) que segundo ele, estabelece atividades que adicionam valor no exterior quando as três condições forem satisfeitas: Ownership: a firma possui vantagens de propriedade que tomam posse de ativos intangíveis e vantagens de governança comum. Internalization: vantagens de forma a evitar custos de busca e negociação para evitar custos e garantir o cumprimento de direitos de propriedade intelectual, qualidade de…

surgiu, por que motivo, quais as suas características e o que mudou a respeito ao longo do desenvolvimento humano e social. A propriedade é cercada de características que requerem atenção do Direito. Demandam regulamentação das condições de uso e manutenção, que facilmente são encontradas em leis como o Código Civil de 2002 e Constituições Estaduais. Nesse ínterim, o trabalho apresenta alguns capítulos que abordam o surgimento da idéia de propriedade, com o auxílio de autores renomados,…

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…