Modelo De Petição Inicial Indenização

Direitos Humanos (COSTA SILVA, 2012, pag. 1). Ou seja, após a criação na América Latina dos órgãos supracitados, caso ocorra violação a direitos humanos, há possibilidade de a pessoa lesada recorrer a esses mecanismos de proteção que, mediante uma petição ou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, poderá ter seu pleito avaliado, no caso de cumprir os requisitos necessários para tanto, quais sejam: a. A violação ter sido cometida por Estado, e os direitos…

............................................................................................................2 2. Objetivo do desafio.............................................................................................................2 3. Petição..................................................................................................................................3 4. Contestação.....................................................................................................

disciplina: o Direito Processual Coletivo. 2. A experiência brasileira em torno das ações coletivas, englobando a ação popular, desde 1934, é rica e vem servindo de inspiração até mesmo para outros países. Nesse sentido, forçosa é a menção ao Código Modelo de Processos Coletivos, editado pelo Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, no ano de 2004, que foi elaborado com a participação de quatro professores brasileiros: Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro…

Modelo de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Indenização por D anos Morais Texto enviado ao JurisWay em 15/01/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Rito Sumário fulano de tal, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Interpelação Judicial – Interpelação judicial em face de atraso na entrega de obra por parte de construtora. Interpelação judicial em face de atraso na entrega de obra por parte de construtora. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e…

Plano de Aula: SEMANA 5 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ação de conhecimento. Ação de Indenização. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar o objeto ilícito e o dano causado; identificar o legitimado para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;…

esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/MG N° 13.3567, com escritório profissional sito na Rua Quinze de Novembro, n° 367, bairro Centro, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932 III do Código Civil, em desfavor da senhora CARMEN BERNARDES, brasileira, casada, funcionária pública, portadora…

na rua..., n°..., bairro..., na cidade de Presidente Prudente – SP, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Indenização por Danos Morais c.c com tutela antecipada Em face do Banco X, inscrito no CNPJ n°..., estabelecido na Rua..., N°...,bairro..., na cidade de Presidente Prudente – SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: (se…

APOST ILA DE P RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais Civeis..........

reabilitação profissional, conforme assegurado pelo perito judicial. Destaca a idade do obreiro e seu grau de instrução. Assim, busca a improcedência do pedido. Contudo, caso mantida a condenação, requer seja cassado o adicional de 25% e alterado o marco inicial do benefício (fls. 249/255). Contrarrazões às fls. 258/263. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso autárquico não merece conhecimento, ante a ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento…