Modelo De Notificação Extrajudicial De Não Renovação Do C

concordata, no entanto, a atividade de serviços não podia se beneficiar deste dispositivo já que a regra era aplicável somente aos comerciantes. Mas não é só, no tocante ao direito do uso da Ação Renovatória de Aluguel, inicialmente também só o comerciante podia se beneficiar deste dispositivo legal, porém, ao longo do tempo o Poder Judiciário foi sendo invocado e esse entendimento começou a ser ampliado, outorgando-se a atividade de serviço o direito de renovação locatícia. Esses…

Teoria dos Atos de Comércio. Por ela, só podem ser comerciantes ou sociedades comerciais aqueles que praticam atos de comércio. Os atos de comércio estavam previstos no Regulamento 737/1850. O problema desse Regulamento é que, por ser muito antigo, não trazia a maioria dos atos de comércio atuais. Logo, tal Regulamento possuía as seguintes atividades de comércio: compra e venda de bens móveis e semoventes; câmbio; atividade bancária; transporte de mercadorias; fabricação de…

parceiro outorgante retirará da fazenda as matrizes e reprodutores de sua propriedade juntamente com as crias que lhe couberem. Cláusula oitava. O parceiro outorgado se obriga a apresentar ao parceiro outorgante relatório mensal, por escrito, segundo modelo previamente estabelecido, contento as principais ocorrências na execução do presente contrato, principalmente perdas ocorridas e respectivas causas, animais nascidos, vacinações e outra medidas profiláticas, outras providências a…

DIREITO EMPRESARIAL I – UNINOVE Prof. Márcio Maia – E-mail: mmaia@uninove.br I – HISTÓRIA 1.1. – Conceito Econômico de Comércio a) Troca / Escambo b) Economia Monetária 1.2. – Conceito Jurídico de Comércio Esta regulada por norma comercial. Não eram consideradas essas atividades: agrícolas, mineração, imobiliária, etc. 1.3. – Conceito de Comércio: É um complexo de atos de intromissão, entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucro,…

canavieiro, as questões trabalhistas e ambientais comuns aos produtores e específicas para o setor sucroalcooleiro. Por meio deste material será possível conhecer ainda como são celebrados os contratos de venda de cana para a unidade industrial pelo modelo de remuneração da matéria-prima, além dos contratos de arrendamento e de parcerias agrícolas realizados pelo setor. Fábio de Salles Meirelles Presidente INTRODUÇÃO A partir de 1991, por força de lei, o sistema…

MODELO SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor

eletrônico simples e eficaz dos rastreadores, bem como a fácil extração de relatórios, associada a uma grande expertise e know-how de venda direta e outras ferramentas de marketing, por meio de distribuidores e rede de colaboradores, podendo ou não fazer uso de uma plataforma eletrônica – e-commerce - de vendas e distribuição, para todo o território compreendido pelo espaço geográfico da República Federativa do Brasil (Território); (viii) o ASSOCIADO está ciente e concorda que a…

por si só, não transfere a propriedade: cria uma obrigação para transferência, portanto possui uma natureza obrigacional e não real. # Só a tradição é que concretiza/transfere a aquisição do imóvel ou coisa. # Existem duas figuras: comprador e vendedor. Vendedor = deve ter capacidade civil e capacidade de alienação (dispor do bem). (se não puder dispor do bem, é nulo o NJ) Exemplo: Pai que quer vender um imóvel que pertence ao filho de 03 anos de idade, o pai possui capacidade civil mas…

desta Lei. § 1º. A União, o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios desta Unidade da Federação, as Autarquias Estaduais e as Fundações Públicas Estaduais não estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos no caput, desde que se trate de atos de interesse exclusivo destes Entes de direito público. § 2º. O disposto no parágrafo anterior não dispensa o reembolso das custas e despesas judiciais devidas à parte vencedora. Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder…

profissionais existentes até então,a Resolução nº 560/83 afetou não só os Técnicos em Contabilidade,que passaram a ser impedidos de desenvolver e assinar documentos específicos do meio contábil,como também tornou restrito o próprio exercício de certas atividades relativas a nossa área de atuação.A Resolução impediu profissionais de outras áreas de emitir ou analisar perícias,revisão de balanços,verificação de haveres e etc,atividades que exerciam mesmo não estando tecnicamente e nem…