Modelo De Memoriais De Contravenção

localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que atendidas as seguintes condições: (NR do caput pelo Decreto 17.102, de 29/09/2003) a) a operação seja acobertada com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal emitida pelo adquirente do gado, prevista no art. 466, I, do RICMS e a Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca; (AC pelo Decreto…

passivo, se um destes últimos for maior. § 2.º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária. Art. 38. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: I – zoneamento urbano; II – características da região, do…

pública federal, estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 13 7. A aut oridade administrativa instituirá livros e re gist ros obrigat órios de ben s, serviços e operações tributáveis a fim de apur ar os elemen tos necessários aos seus lançamentos e fiscalização. CAPÍTULO II INFRAÇÕES

1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340. - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Auto-acusação falsa Art. 341. - Acusar-se, perante a…

de São Paulo se deu com o I Simpósio para a Atuação da Polícia na Repressão aos Crimes contra a Fauna, realizado em 2004. Ele contou com a presença do pesquisador Phil Arkow, uma das principais autoridades no tema. Esse simpósio, realizado no Memorial da América Latina, foi coordenado pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPA), à época sob a presidência de Debbie Hirst, tendo a participação maciça da Polícia Militar Ambiental, da Polícia Civil, de ONGs de Proteção e Bem…

prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II – ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o…

para eventuais fiscalizações- I – 1 - O PCMAT deve ser elaborado pôr profissional legalmente habilitado I –4 - A implantação do PCMAT è de responsabilidade do empregador - I – 4 Documentos que integram o PCMAT. I. a) Memorial sobre condições e meio ambiente do trabalho ( riscos de acidentes e doenças ocupacionais ) I – 4 II. Projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de executo da obra. I - 4 III. Especificação…

valor determinado, em referencia ao ano de fabricação, a marca e ao modelo do veiculo. A base de calculo é o valor do veiculo, ao qual se chega indiretamente, pelo seu ano de fabricação, marca e modelo. Alias, a rigor, em referencia ao IPVA é inadequado falar-se de alíquota e base de calculo. Esse imposto tem o seu valor estabelecido em tabela divulgada pelos Estados . Não há calculo a fazer-se. Tendo-se em vista a marca, o modelo e o ano da fabricação do veiculo, localiza-se na…

objeto. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado Art. 189. Reproduzir, por qualquer meio, no todo ou em parte, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio alheio; explorar, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio alheio; vender, expor à venda ou introduzir no país objeto que é imitação ou cópia de modelo privilegiado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil…

que professarn e affirmam com esforçado empenho. 2—Sustentam uns que a propriedade das mar-cas nâo resulta da descoberta ou da creação, que é o facto gerador da propriedade das invençôes indus-triaes, das obras do pensamento, dos desenhos e dos modelos de fabrica, e sim de causa inteiramente di-versa que é a— occupação. O primeiro occupante é o unico e legitimo proprietario. O registro e o deposito sâo formalidades 100 puramçnte declarativas e nào attributivas da…