Modelo De Liminar Contra Construtora

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira…

devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio, situação que não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na lei. O recebimento do recurso no duplo efeito, portanto, deve ser mantido, consoante regra geral…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO 50 EXEMPLOS DE AÇÕES PARA PROTEÇÃO DO EMPREGO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA SUMÁRIO 1. O TEMA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....................................................................................................................... 6 2. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA: FRAUDE AO REGIME DE EMPREGO........................................................

possível. As leis recebem um número, seguido do ano em que foram aprovadas. Para facilitar sua aplicação, muitas vezes são conhecidas pelo nome popular, como a Lei Maria da Penha (oficialmente, Lei nº 11.340/2006), que pune com rigor as agressões contra as mulheres. As normas seguem uma hierarquia, em que a Constituição Federal ocupa o topo da pirâmide, prevalecendo sobre as demais: 1.2 Legislação básica Infelizmente, nem mesmo o melhor dos advogados conhece todas as leisem vigor no…

justificará perante a mesma autoridade (arts. 505 e 512). Vide art. 1.218, CPC. Art. 744. As despesas ocasionadas pelo arribada forçada correm por conta do fretador ou do afretador, ou de ambos, segundo for a causa que as motivou, com direito regressivo contra quem pertencer. Vide arts. 763 e 764, 9 e 11, CCo. Art. 745. Sendo a arribada justificada, nem o dono do navio nem o capitão respondem pelos prejuízos que puderem resultar à carga; se, porém, não for justificada, um e outro…

operações de circulação de mercadoria (quem conceitua mercadoria é o direito empresarial – bens moveis fungíveis, produzidos e destinados ao consumo). De modo que qualquer tentativa de cobrar ICMS sobre imóveis haverá litigio (ex. cobrar ICMS das construtoras), pois o ele elegeu o conceito de mercadoria para caracterizar a destinação desse imposto. Não pode qualificar bem imóvel como mercadoria. Também no campo do planejamento tributário os subsídios do direito empresarial são…

(trinta e trs) dias no curso desse mesmo perodo. Afirma tambm que exercia funo idntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeio tcnica e a mesma produo, no obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, poca de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA instituda pela empresa, sendo beneficirio de garantia provisria de emprego. A extino…

no "Guia da Construção - Custos, Suprimentos e Soluções Técnicas". Fornece ao arquiteto e ao engenheiro civil urna ferramenta prâti ca de trabalho, coiisítferancfo sua atuação no projeto, como especificador de materiais e serviços, n<i empresa construtora e incor|>oraebra, como responsável pela aquisição fie materiais do construção, na obra, como responsável pela execução dos serviços, e na assistência técnica, como responsável pela manutenção do imóvel, Contempla os principais…

pressupostos para entrar com essa ação são; a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta de quem a detém. (GONÇALVES, 2009). 5. CONFIGURAÇÃO DA PROPRIEDADE A configuração da propriedade depende do modelo e regime político adotado por cada país, podendo ser privada ou socialista. Cuba, por exemplo, vincula a propriedade ao social e não tem um sistema de proteção da propriedade como o nosso. Já a China apesar de ter vinculada a…

Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas Consultas e Modelos Florianópolis 2010 Guia do Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750,…