Modelo De Liminar Contra Construtora

abre mão do interesse ou de parte dele. É admissível desde que o interesse seja disponível. - três formas de autocomposição: a) transação: concessões recíprocas; b) renúncia: desistência da pretensão; c) submissão: renúncia à resistência oferecida contra a pretensão. Jurisdição - é um poder-dever do Estado: capacidade que o Estado tem de decidir imperativamente e impor decisões. - os juízes agem em substituição às partes; a elas resta a possibilidade de fazer agir. - é inerte: o juiz…

Tratado de direito civis e políticos e dos direitos econômicos culturais e sociais. Esses tratados foram efetivados em 2 pactos distintos pois o mundo estava em plena guerra fria. Então um tratado era mais voltado a estados democráticos e outro a um modelo socialista. Isso foi péssimo, pois entendeu-se que a separação possibilitou que mesmo que um país não possuísse as duas qualidades, uma poderia ser classificada como uma democracia. A convenção de Viena 69, trouxe a Interdependência.…

encontre? É exatamente o que eu disse, a seqüela é para permitir ao proprietário reivindicar a coisa onde que ele a encontre. Já o direito obrigacional não é dotado de seqüela, nem precisa, pois se o direito obrigacional só pode ser reclamado contra o devedor, pra que precisa de seqüela? O próprio título obrigacional já habilita o credor a reclamá-lo do devedor, não há necessidade nenhuma de uma marca. Isso em razão da relatividade do direito obrigacional, só oponível ao devedor.

liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas corpus e assistente, 145 1.10 Excesso de prazo, 145 1.11 Habeas corpus impetrado contra coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, 146 1.12 Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais, 146 1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça, 149 1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal…

de financiamento político transparentes e eliminar influências corporativas nas políticas públicas através de contribuições a campanhas eleitorais, e /ou práticas de lobby conduzidos por empresas não-transparentes. 8. Proteger a Soberania Alimentar contra as Corporações Os Estados devem garantir que cada Nação e seu povo mantenha a soberania sobre seu fornecimento de alimentos, incluindo leis e medidas para prevenir a poluição genética da biodiversidade agrícola por organismos…

terra e o MST 8 Cicatrizes da concentração da terra 14 A vida embaixo da lona preta 17 Assentamentos: espaço de vida, trabalho e produção 19 Educação e cidadania 23 Reconhecimento da sociedade 26 Violência sem fim contra os sem-terra 32 Anexos Nossos compromissos com a terra e com a vida 36 Solidariedade das Igrejas Cristãs 37 Nota dos Bispos das Igrejas Cristãs 38 Uma justiça de classe 39 Carta do 5º Congresso do MST…

existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência é do plenário do STF, esse processo vai ser julgado em primeira oportunidade pelo conjunto de ministros que compõem o STF. Por exemplo, o MS contra ato do presidente da república. Dessa decisão do pleno do STF não caberá recurso. A CF, então, já nos traz uma hipótese em que não há o duplo grau de jurisdição. Se houvesse no art. 5º, norma que autorizasse a conclusão em torno da…

metodológica aos Direitos Reais e ao Direito das Coisas, entendidas as expressões como extensões de um campo metodológico. b) Teoria realista ou clássica – o direito real constitui um poder imediato que a pessoa exerce sobre a coisa, com eficácia contra todos (erga omnes). Assim, o direito real opõe-se ao direito pessoal, pois o último traz uma relação pessoa-pessoa, exigindo-se determinados comportamentos. Entre as duas teorias justificadoras, parecem ter razão os defensores da teoria clássica

justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a. Ausência em face de doença por 3 dias; b. Ato de improbidade; (art. 482 da CLT) c. Ausência em virtude de nascimento de filho; d. Aposentadoria por invalidez temporária. 14. Contra os menores de 18 anos: a. A prescrição é de dois anos; b. Inexiste prescrição; (art. 440 da CLT) c. A prescrição é qüinqüenal; d. A prescrição é vintenária. 15. Em caso de seguro-desemprego ou auxílio-enfermidade, o…

Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.). _________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Em se tratando de litígio entre o segurado e a instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, §…