Modelo De Liberdade Assistida

podem ser de 6 (seis) tipos, segundo Art. 112º - ECA: I – Advertência; II – Obrigação de reparar o dano; III – Prestação de serviços à comunidade; IV – Liberdade Assistida; V – Inserção em regime de semiliberdade; VI – Internação em estabelecimento educacional; No Estado do Rio de Janeiro, a execução das Medidas Sócio-Educativas, de Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação, estão sob a responsabilidade do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE. Departamento…

dia, a repetição desses crimes graves cometidos por adolescentes”, destacou. Em sua avaliação, o modelo atual, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a jovens que praticam atos inflacionais, leva a uma situação de “verdadeira impunidade”. “Em grande parte dos crimes, quem o comete vai responder em meio aberto ou com liberdade assistida, sendo acompanhado por um assistente social, e ainda ter direito de participar de…

trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves 1997, Matos e Leal org.…

Social Básica de Assistência Social a famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, sendo espaço de referência e “porta de entrada” para o acesso dos usuários aos serviços da rede sócio-assistencial. (PNAS, 2004) Devido ao novo modelo de gestão integrada deliberado na IV Conferência Nacional de Assistência Social, que descentraliza as ações na Assistência Social, com bases na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no Sistema Único de Assistência Social…

9 2.3.1.2 2.3.1.3 2.3.1.4 2.3.1.5 2.3.1.6 2.3.2 2.4 2.5 2.6 OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO............................................................ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE................................................ LIBERDADE ASSISTIDA............................................................................. SEMILIBERDADE...................................................................................... INTERNAÇÃO.....................................................

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Aula 5 Educação de Jovens e Adultos para os privados de liberdade: desafios para a política de reinserção social. OBJETIVOS Identificar os novos desafios da EJA. Entender a proposta de educação para a população carcerária. NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EJA, SEGUINDO: As transformações políticas, econômicas, sociais e culturais da sociedade brasileira. As contribuições de pesquisadores em educação. O perfil dos educandos jovens, adultos e idosos. O diagnóstico

dentre os quais se destaca o direito à informação, concedido à criança, para que a mesma participe da decisão sobre os assuntos que lhe dizem respeito. Verifica-se, portanto, uma preocupação em assegurar à criança o exercício das liberdades básicas, ainda que de forma assistida. Por outro lado, o tratamento diferenciado concedido às crianças, nas palavras de Martha de Toledo Machado, autoriza a aparente quebra do princípio da igualdade: porque são portadores de uma desigualdade…

atuação Descreva sua atividade como psicólogo, isto é, descreva especificamente o que faz e como faz como profissional nesse contexto. Participa da orientação psicossocial dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida*. Liberdade Assistida será adotada sempre que se configurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar e orientar o adolescente. Como psicólogo, seu papel é promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo orientação e inserindo-os;

assumir um trabalho, tornando-se responsável por si mesmo é fato gerador dos conflitos e tensões atribuídos a esta fase de desenvolvimento. Arminda ABERASTURY expõe que o momento mais difícil da vida do homem é a adolescência, pois necessita de liberdade adequada, mas sempre com a segurança das normas ajudando-o adaptar-se as mudanças sem gerar conflitos graves com seu ambiente e a sociedade.12 Os adolescentes provenientes de classes menos favorecidas são muitas vezes levados a pular a…

passa de um modelo regressivo para um modelo progressivo, em que o direito se abre à diversidade de costumes. Diversidade fundada em princípios constitucionais democráticos e valores universais, cujo sentido concreto é regulado politicamente por vários atores coletivos, juristas e especialistas. O sentido da nova ordem constitucional é promocional, mas não se adota mais um modelo único de família e as relações no seu interior não são mais as mesmas. Assim sendo, ao transformar o modelo…