Modelo De Liberdade Assistida

das Nações Unidas para a Administração da Justiça dos Menores (Regras de Beijing); (iii) as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil; e (iv) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. No Estatuto também foram incluídos dispositivos decorrentes da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Trabalho, fixada em 16 anos, e da Convenção de Haia sobre a Proteção…

de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Centro Universitário - Católica de Santa Catarina Professor orientador: Cássio Zen JOINVILLE 2013 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA A reprodução assistida é uma das principais evoluções cientificas das ultimas décadas, pois satisfaz um interesse universal dos casais, de procriação, de formar uma família. Porem quando algo impede que isso ocorra de forma natural, o ato de reproduzir pode…

DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DOS MENORES (REGRAS DE BEIJING); (III) AS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL; E (IV) AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE. No Estatuto também foram incluídos dispositivos decorrentes da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Trabalho, fixada em 16 anos, e da Convenção de Haia sobre a Proteção…

Francisca? Olavo gostava mesmo era da rua, estava cheio de energia, característica própria da sua idade. Escola, nem pensar. Passar a metade do dia trancado numa sala? Não, ele queria mesmo era brincar com os outros meninos mais velhos, queria a liberdade das ruas. Nete, comprovadamente doente mental, vivia pelas ruas sendo insultada e violentada sexualmente por mais de uma vez. Seu José mal falava, pernas inchadas em decorrência da filariose e da hanseníase, obrigava os filhos e a…

do Adolescente 15 2 O CRESCENTE AVANÇO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL 22 2.1 Crime x Ato Infracional 22 2.2 Das Medidas Socioeducativas 25 2.2.1 Advertência 26 2.2.2 Obrigação de Reparar o Dano 26 2.2.3 Prestação de Serviços à Comunidade 26 2.2.4 Liberdade Assistida 27 2.2.5 Regime de Semiliberdade 28 2.2.6 Internação 28 2.3 Da In/Eficácia das Medidas Sócio-Educativas na Legislação Menorista 29 2.4 Estatística da Delinquência Juvenil no Brasil 33 3 DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL 35…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL AS FAMÍLIAS DO FUTURO CONTEÚDO FAMÍLIAS DO FUTURO 1. INTRODUÇÃO A no início do século XX, durante a primeira onda, criou-se um modelo familiar denominado Família Nuclear, onde a figura masculina detinha o poder, tanto dentro do núcleo familiar como na sociedade. Após a Segunda Guerra Mundial, na segunda metade do século XX, período da segunda onda, a família…

1984 apud VASCONCELOS, 2006). Na década de 1970, os governos militares não apresentavam muita preocupação para com o estabelecimento de ações direcionadas à infância. O que estava em voga na época era a criação de centros de reclusão e repressão, modelo do qual a antiga FEBEM é herdeira, embora tenha sofrido alterações devidas ao ECA, institucionalizado em 1990. Em 1980, a violência praticada contra menores tem destaque no campo não institucional, o que ficou conhecido por “extermínios…

1. O que é SUAS? O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política, envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. 2. O que é Proteção Social Especial? A Proteção Social…

primitivamente, e depois nas cidades que se formavam em seguida, estimulou as atividades produtivas e a prática do comércio o que trouxe prosperidade e acumulação de riqueza. Como relata o historiador Antonio G. Mattoso, o comerciante necessita de liberdade pessoal para bem gerir seus negócios e, consequentemente, com o tempo os burgueses livram-se do domínio feudal, estabelecem sua administração nas cidades, formam as comunas, e , com a ampliação do comércio marítimo, a partir do século…

crianças e adolescentes em cumprimento da medida de proteção em abrigo ou família acolhedora, e após o cumprimento da medida, quando necessário suporte à reinserção sócio-familiar;  adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;  adolescentes e jovens após cumprimento de medida sócio-educativa de Internação Estrita, quando necessário suporte à reinserção sócio-familiar. 5. SERVIÇOS OFERECIDOS Os…