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9º esquema: JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 1. Definição: “ é a decisão proferida pelo juiz, logo após o cumprimento das providências preliminares, ou , não havendo necessidade destas, após a fase postulatória.” 2. Extinção Anômala do Processo há um encurtamento do iter processual. A fase instrutória não existirá. No saneamento, não haverá esse encurtamento. a) Introdução: sede legal: art. 329 o uso da expressão anômala serve para diferenciar da normal. Importante ressaltar que não existirá aquela fase onde prepondera os atos instrutórios (produção de provas). b) extinção do processo modalidades Extinção do processo com julgamento de mérito: uma das pretensões prevalecerá: ou a do autor ou a do réu. A lide é extinta. Extinção do processo sem julgamento de mérito: o processo contém uma irregularidade que impede que o juiz analise o mérito. O ato que põe fim ao processo é a SENTENÇA. O Estado visa, ao prestar a atividade jurisdicional, solucionar as lides e atingir seus escopos, qual sejam, o político, o social e o econômico. Ressalta-se que na extinção do processo sem julgamento de mérito, o Estado não atinge seus objetivos. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC) Já estudamos todo o rol na parte de extinção do processo. A sentença que põe fim ao processo sem a análise do mérito é chamada sentença terminativa. Extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269 do CPC) Os casos já foram…

Brasil vem perdendo sua identidade ao longo desses anos, devido a muitos fatores de cunho político-social e até de despreparo dos membros escolhidos para enfrentar os desafios de julgar na sociedade moderna. O Júri Popular surgiu na época em que os povos, forçados pela impossibilidade de continuarem com a vingança privada, concederam ao Estado a legitimidade do direito-dever, em nome da coletividade, de julgar infrações cometidas, preservando, no seu campo de atuação, a participação…

AUTOR EDMUNDO BASTOS PROCESSO DE DESERÇÃO NA PM – INSTRUÇÕES E FORMULÁRIO AUTOR: EDMUNDO J. DE BASTOS JR. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Decreto-lei nº 1003, de 21.10.69 (Aplicável à justiça militar do Estado face ao disposto no art. 123 do Código de divisão e organização judiciária – Res. 1/75 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) Título I Da organização e administração da justiça militar Capítulo IV Da organização dos Conselhos de Justiça…

integração e aplicação das normas jurídicas infraconstitucionais. De tais atribuições são incumbidos os juristas, cuja função primordial é a de pensar o direito, por meio da doutrina e da jurisprudência. No campo das normas processuais penais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu a necessidade de repensar como se deveria interpretar, integrar e aplicar as respectivas normas. O modelo normativo constitucional anterior trazia conotações, cuja influência não mais se…

GERÊNCIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Secretaria de Estado da Educação “Fazendo a sua licitação” SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2005 1 Sumário ☻ modelo anexo ☻ ☺ ☺ ☺ ☺ ☻ ☻ ☻ ☻ ☺ ☻ ☻ ☻ ☻ ☻ ☺ ☻ ☻ Introdução....................................................................................................................... Justificativa para licitar – relatório Portaria emitida pela Sra. Secretária de Educação autorizando a transferência do recurso …

Ministrantes: ProfªMs Sheila Coelho Ramalho Vasconcelos Morais Profª Ms Maria Zélia de Araújo Madeira Processo de Enfermagem  Fases do Processo de Enfermagem  Investigação Diagnóstico de enfermagem Planejamento Implementação Avaliação     Processo de Enfermagem  Investigação: coleta de dados e a análise ou a síntese dos dados. Um momento de informação e interação entre dois seres. A coleta de dados pode ser influenciada por três fatores…

DIREITO PROCESSO PENAL I -- 1º Estágio Fundamentos Constitucionais do Processo Legal SISTEMA PROCESSUAL A legislação da legislação penal será feita pelo próprio Estado através do seu poder legislativo mediante inspiração da ciência do direito, que fornece ao legislador modelos ou sistemas processuais pré existentes que hoje são os seguintes: 1)Sistema Processual Penal ACUSATÓRIO: Caracteriza-se por distinguir as funções…

Condução de Processos de Ética Profissional 03 3.2. Atualização dos Modelos de Documentos 03 4. Normativos Relacionados 03 CAPÍTULO I – DA DENÚNCIA AO CREA 1. Da Denúncia 05 1.1. Da Instauração do Processo 05 1.1.1. Da Formulação da Denúncia 05 1.2. Da Apresentação da Denúncia 06 1.3. Da Protocolização da Denúncia 06 1.4. Fundamentação Legal 07 CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA 2 Da Câmara Especializada 08 2.1. Da Admissibilidade da Denúncia (Análise…

INTRODUÇÃO Objetiva-se, com a presente atividade estruturada analisar o Direito de Família, tema tão polêmico atualmente e vislumbrado sob a ótica constitucional, bem como as diversas formas de constituição de família atualmente existentes. Para tanto, far-se-á um estudo do processo histórico-evolutivo pelo qual passou e ainda passa a família como instituição que, ao longo dos anos, agregou novos costumes e valores morais capazes de remodelar sua estrutura. Para uma melhor compreensão,…

Júri sob a ótica democrática, procurando demonstrar a sua necessidade à própria validação do Estado Democrático de direito. A finalidade deste trabalho foi revisitar a instituição, a fim de trazer à tona a sua importância enquanto instrumento de participação popular. O trabalho apresenta, primeiramente, uma abordagem sistemática e cronológica do Júri e sua evolução dentro da história constitucional brasileira, objetivando, com isso, abordar a sua estreita vinculação com os…