Modelo De Ement Para Expedição Juridica

Henrique Vieira. Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013. f. 50. Orientador: Josemar Araújo. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, 2013. Bibliografia: f. 30. 1. Responsabilidade civil. 2. Serviço público. 3. Terceirização de trabalho. I. Araújo, Josemar. II. Centro Universitário da Cidade. III. Título.…

efeitos de regras 4 Pedro Lenza. 2 constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado: afronta à garantia do exercício da cidadania popular (arts. 1º, parágrafo único e 14 da Constituição) e a segurança jurídica. 3. Os eleitos foram diplomados pela Justiça Eleitoral até 18.12.2009 e tomaram posse em 2009. Posse de suplentes para legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da soberania…

se denota da leitura do fragmento de Limena (2004, p. 37): Avaliando-se o quadro geral das cidades atuais – em que os problemas se acumulam em velocidade sempre superior às possibilidades de solução –, algumas questões impõem-se à reflexão: o modelo de cidade moderna, ou pós-moderna, responde às exigências impostas pelo mundo nesta entrada de milênio? O pensamento sobre as cidades, que repousa nos princípios herdados do racionalismo, ainda consegue responder à necessidade de…

Constituições brasileiras e do processo evolucionário dos princípios que hão de nortear o desenvolvimento deste trabalho, faz-se mister uma analise mais aprofundada acerca destes mandamentos de otimização5, isto é, abordar os princípios com uma visão jurídica-filosófica a ótica da teoria constitucional. 3.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS Foram quase dois séculos de luta pela emancipação do Brasil como Estado Democrático de Direito e pelas garantias dos direitos individuais,…

sobre todas contas correntes e aplicações existentes sob a titularidade de cada um dos requeridos, de modo a permitir que esse d. Juízo tenha conhecimento do volume integral de recursos financeiros localizados em nome dos réus, pessoas físicas e jurídica; (iii) a COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - CBLC, determinando que essa entidade comunique a todas as corretoras e demais entidades autorizadas a atuar no mercado acionário a indisponibilidade de todas as ações de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Análise jurídica da majoração de sua alíquota e alargamento de sua base de cálculo HENRIQUE DE ANDRADE GAGHEGGI RAVANINI Rio de Janeiro 2013 HENRIQUE DE ANDRADE GAGHEGGI RAVANINI CFEM - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS ANÁLISE JURÍDICA DA MAJORAÇÃO DE SUA ALÍQUOTA E…

EXCELENTISSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE _______________ Ou EXCELENTISSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE _______________ ATENÇÃO: Este é um modelo baseado em situações hipotéticas. Deve ser lido atentamente e adaptado ao caso concreto. Nota: Deixar aqui espaço para carimbo e eventuais despachos. Aconselha-se, no mínimo, 15 cm. Nota: Caso o valor da causa esteja fixado em até sessenta salários mínimos, esta

com numeração suplementar n.º 255, pela Rua Projetada do PAL n.º 46.122, Barra da Tijuca, RJ, estando perfeitamente descrito, caracterizado e individualizado na matricula n.º 300.352, do 9º Oficio de Registro de Imóveis. .II. SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. Por força da escritura pública de promessa de compra e venda lavrada nas notas do 15º. Ofício da Capital do Rio de Janeiro, fls. 014, livro 1906, em 08.01.2008, firmada entre o antecessor do demandante e as demandadas,…

da ampla defesa, sendo considerado como uma exteriorização desta - no sentido de que a cada ato produzido no processo, caberá à outra parte o igual direito de se opor ou mesmo dar versão que melhor lhe convier, ou ainda fornecer uma interpretação jurídica diferente daquela prejudicial a si própria. Contraditório, assim, implica paridade de armas entre os litigantes, e impõe a existência de mecanismos recíprocos de fiscalização e controle da atuação processual da parte contrária.

(Lei nº 9.427/96), em seu art. 10, veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou de parentes até o terceiro grau, pelos membros de Tribunais e Juízes, a eles vinculados, salvo os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras jurídicas; c) os arts. 355, § 7º, e 357, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal restringem a nomeação de parentes como forma de combate ao nepotismo; d) a Lei nº 9.165/95, que disciplina o funcionalismo no âmbito do…