Modelo De Emenda A Petição Inicial Com Preliminares De Ec

procedimento preliminar, em rigorosa conformidade com a lei, procedimento esse denominado licitação. a t Tal obrigatoriedade decorre da devida observância aos princípios administrativos gerais a elencados no caput do artigo 37 da CF/88 (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, ] Publicidade e Eficiência), bem como também aos preceitos da Isonomia; da Probidade; e da Indisponibilidade do interesse público. Cabe destacar, entretanto, que a licitação é apenas um procedimento…

propriedade industrial: - Art. 2º: A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. - Art. 3º : Aplica-se também o disposto…

pretendido – Pressuposto da Subsidiariedade ...................................................................... 161 4.1.3 Ausência de interesse processual superveniente..................................... 168 4.1.4 Projeto de Lei ou Projeto de Emenda Constitucional ............................... 169 4.1.5 Súmula do Supremo Tribunal Federal.........................................................160 4.1.6 Ausência de Capacidade…

.............................................................. 3.5.2 Câmaras.............................................................................................................. 57 60 60 64 66 68 69 70 3.5.2.1 Câmara de Questões Preliminares................................................................... 70 3.5.2.2 Câmara de Julgamento..................................................................................... 72 3.5.2.3 Câmara de Apelação..............................

hidrominerais) e pelo Presidente da República (Municípios declarados de interesse da segurança nacional). A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, manteve a competência estadual para ditar a lei orgânica, repetiram-se as normas sobre autonomia financeira e administrativa e mantiveram-se as limitações às eleições dos Prefeitos, o que mais tarde veio a ser revogado por meio de emenda, estendendo-se as eleições a todos os Municípios, sem exceção. Questões ainda pendentes: o atual…

instrumento de gestão da assistência social, pois define diretrizes, princípios, estratégias, estabelece as competências e os fluxos entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal). É preciso destacar que o Suas é formatado dentro de um modelo econômico neoliberal, o que significa dizer que a ótica com a qual as políticas sociais são e foram construídas nesse período passam pela estrutura de condicionalidades, recortes e regras para o acesso. Conforme Soares, as…

Direito de Regresso 142 16.11 - Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos 142 16.12 - Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais 142 XVII – A EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/98 144 17.1 - A Reforma Administrativa do Estado 144 17.2 - Organizações sociais e agências autônomas 145 17.3 - Regime Constitucional dos Servidores na EC n 19/98 147 17.4 - Estatais 149 XVIII – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 150 18.1 – Parte Geral 150 18.2 - Dos Crimes Contra a…

Rui Barbosa RESUMO Em razão do clamor social por uma justiça mais célere e efetiva, legisladores e juristas brasileiros, já há algum tempo vêm procurando algumas formas de resolver o problema da morosidade judicial. Entre as tentativas, está a emenda constitucional número 45, aprovada no ano de 2004. A partir de sua aprovação vários institutos processuais surgiram no ordenamento jurídico, visando à efetividade processual, dentre eles, a repercussão geral e a súmula vinculante. Porém,…

atualização. Ainda, como adiante se demonstrará, a presente demanda está subsidiada em face de recente decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357, 4372, 4400 e 4425, nas quais foi analisada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que, em síntese, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a TR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária, por não refletir o processo inflacionário brasileiro. Importante destacar que não se…

4) seria de mais de 6 milhões de pessoas, enquanto o número de jovens e adul‑ tos analfabetos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seria superior a 32 milhões de cidadãos (dados contidos na petição inicial, datada de 1997). Asseveram serem os dados citados suficientes para “(...) declarar­ de­ forma­pacífica­e­acertada,­a­omissão­do­Executivo­Federal­(...) em­face­da­ não­efetivação­dos­princípios­constitucionais­atinentes­à­educação­dos­brasi‑