Modelo De Emenda A Petição Inicial Com Preliminares De Ec

revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual Súmula n. 209 Cargo em comissão. Reversão Súmula n. 210 Recurso de revista. Execução de sentença Súmula n. 211 Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial Súmula n. 212 Despedimento. Ônus da prova Súmula n. 213 Embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal Súmula n. 214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade Súmula n. 215 Horas extras não…

normas jurídicas e os princípios jurídicos. As normas jurídicas dividem-se em:  normas legais são entendidas não somente, como a lei, no sentido formal, mas também, como a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, os Códigos, Portarias, Resoluções, Decretos etc. Exemplo: A Emenda Constitucional nº 32 / 2001 alterou dispositivos da Constituição Federal acerca da expedição de Medidas Provisórias.  normas costumeiras são as normas consuetudinárias,…

da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Conceitos e Classificações. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Poder Executivo. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e da Política Urbana. Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Administração Pública. Atos Administrativos. Poderes…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…

indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de justiça DJ – diário de justiça da união EC – Emenda Constitucional EDRESP – embargos de declaração em recurso especial EMENT – ementa HC - habeas corpus Ibid. – Ibidem LMCF – Lei da medida cautelar fiscal op. cit. – opus citatum (obra citada) p. – página(s) pp. – páginas RE –…

argumento da apelante no sentido de que houve cumulação do pedido de prestação de contas com pedido revisional. Isso porque da petição inicial se denota, com clareza, o intuito da parte autora de ter as contas prestadas, sem em qualquer momento discutir as clausulas contratadas. 2.3 Pedido genérico Quanto à alegação do banco apelante de que o pedido formulado na petição inicial é genérico, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “não há falar em pedido…

federal competente. Invocando os arts. 81 e 82, II, do CDC, o Município ajuizou ação coletiva visando a obrigar a Distrimel a indenizar as pessoas que haviam consumido o medicamento com prazo de validade adulterado. O juiz indeferiu liminarmente a petição inicial, por manifesta ilegitimidade ativa. Fundamentou-se na inconstitucionalidade do art. 82, II, do CDC, na parte em que legitima o Município a exercer a defesa judicial coletiva de direitos de consumidores, porque em contradição com…

666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4 Direitos e vantagens. 8.4.1 Vencimento e remuneração. 8.4.2 Vantagens. 8.4.3 Férias. 8.4.4 Licenças. 8.4.5 Afastamentos. 8.4.6 Direito de petição. 9 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo). 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 1.3 Legalidade e…

contrário, abre-se mão de elucubrações de caráter genérico em detrimento à questão factual, ao estudo de caso, baseado num modelo mais amplo, que é o da legislação federal, para, então, 1 A lição é de Habermas. HABERMAS, Jurgen. Direito e democracia : entre facticidade e validade. 2. ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. verificar a pertinência ou não do modelo estadual de licitações, em especial, quando se fala na modalidade pregão. O pregão é…

uma norma para o caso concreto de forma individual como afirmam outros doutrinadores, assim, o juiz ficava cativo às normas de cunho geral exercendo a simples tarefa de aplicá-la. Entretanto, esta concepção se mostra ultrapassada, pois baseada “no modelo institucional do Estado de direito de matriz liberal, revelando, de tal modo, uma continuidade ideológica em relação ao pensamento dos juristas do século XIX” (MARINONI, 2008, p. 36). Destaca-se de oportuno, muito embora haja críticas…