Modelo De Emenda A Petição Inicial Com Preliminares De Ec

administration. Social control. Surveillance. Public expenditures. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAP. 01 - FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 12 1.1- OS PRINCIPAIS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.1- MODELO PATRIMONIALISTA 14 1.1.2- MODELO BUROCRÁTICO 15 1.1.3- MODELO GERENCIAL 16 1.2- PROPOSIÇÕES DA GERÊNCIA PÚBLICA PARA O SÉCULO XXI 17 CAP. 02 – TIPOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 19 2.1- QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR 20 …

na Constituição e leis específicas. Art. 1º §Ú CF/88. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 60.§ 4º CF/88 - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico; elegibilidade, Art. 14. § 3º CF/88 - São condições de elegibilidade na forma da lei: V - a filiação partidária; Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender…

constitucionalidade, legalidade e justiça ditados por órgãos judiciários de cúpula (à exceção dos casos constitucionalmente previstos: a jurisdição constitucional de tipo concentrado — que surte efeitos vinculantes “erga omnes” — e, após o advento da EC n. 45/2004, as súmulas vinculantes do Excelso Pretório). Não há, então, como relativizar a garantia de independência de entendimento dos Magistrados, ainda que desagrade a parte e seja contrária ao entendimento majoritário da doutrina,…

2 – Principio da eficiência Este princípio assemelha-se ao princípio que há muito existe na doutrina italiana, onde é conhecido como "dever de boa administração". A eficiência sempre foi um conceito implícito na Carta Magna, mas foi através da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a ser incluída no rol dos princípios da Administração, ganhando status de princípio constitucional autônomo, e incluindo nova redação ao artigo 37 caput. Devido esta inclusão posterior, para melhor…

medidas) sobre a limitação do tribunal ao julgar o mérito de tais requisitos (por exemplo ADI 2.213, ADI 1.647, ADC-MC 11, ADI-MC 1.753, ADI-MC 162)10. Tal menção ocorre mais freqüentemente em casos mais antigos, especialmente nos anteriores à Emenda Constitucional nº 32/2001. Tais números, além da superioridade numérica de improcedências, fazem surgir uma outra possível conclusão: a de um maior esforço argumentativo dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao declarar…

delação é motivo de várias revisões criminais, em que pese a maior parte delas não tenha o direito premial reconhecido, uma vez que pode ser aplicada na execução criminal. 49 Na execução, JÚNIOR entende ser possível postular a delação através de petição: Ora, na hipótese de delação premiada na fase de execução não há nada que ser rescindido na sentença original, nem há que se falar em erro do juiz. Efetivamente, existe um ato superveniente do condenando permitindo que ele faça jus a uma…

povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição c) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário d) é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito 13. (TRT/ES-90) A República Federativa do Brasil, em suas…

1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts.. 421 a 426 Seção II — Da formação dos contratos — arts.. 427 a 435 Seção III — Da estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438 Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440 Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446 Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457 Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461 Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466 Seção IX— Do contrato com pessoa

1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts.. 421 a 426 Seção II — Da formação dos contratos — arts.. 427 a 435 Seção III — Da estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438 Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440 Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446 Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457 Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461 Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466 Seção IX— Do contrato com pessoa

revista, atualizada e ampliada, encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13)…