Modelo De Embargos Declaratorios Omissão

br/portal/autenticacao/ sob o número 1530879. Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 53 HC 101.698 / RJ rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010). EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação da sentença de pronúncia e do…

de recebimento dos valores, independentemente do momento da exigibilidade, para a incidência do imposto de renda. Assim, tendo em vista o contido no Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Imposto de Renda deve ser calculado mês a mês e não pelo total da condenação. Pede-se vênia para transcrever: "ATO DECLARATÓRIO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN Nº 1 DE 27.03.2009, publicado no D.O.U. 14.05.2009, autorizando a dispensa de interposição de…

delegado." (STJ, ROMS nº 6.918/TO, 2ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 15.05.2000) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - O transporte coletivo rodoviário intermunicipal é serviço público cujo provimento e estruturação competem ao Poder Público por meio de outorga de concessão ou permissão…

profunda alteração de paradigmas em relação aos quais a guarda de filhos foi objeto de reflexões. Para tanto, a bibliografia sobre a qual as mesmas foram construídas se caracteriza por dois aspectos, distintos entre si. Por um lado, ou dizem respeito ao modelo brasileiro de família que foi codificado, onde a atribuição de papéis conduzia significativamente as decisões de família, sentido utilizado como elemento de comparação, ou cuidam de uma família que já sente os efeitos das…

início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Conceito de ordenamento jurídico abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um…

ideais da Revolução Francesa atingidos com a abolição dos antigos privilégios da nobreza e do clero. Todos passaram a ter o mesmo tratamento perante a lei. (PINHO, 2002, p. 95) O pincípio da igualdade interdita tratamnto desuniforme às pessoas. Sem embargo, pode-se observar, a função precípua da lei, que significa exatamente dispensar tratamentos desiguais, ou seja, as normas legais nada mais fazem ue dicriminar situações, de forma que as pessoas compreendias em uma ou em outra vêm a ser…

presidente do Tribunal de Justiça, do corregedor-geral da Justiça, dos presidentes das câmaras reunidas ou isoladas, dos desembargadores, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de Justiça; VI - mandados de injunção, quando a alegada omissão de ato regulamentador for atribuída ao governador do Estado, à Assembleia Legislativa e ao próprio Tribunal de Justiça ou órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado; VII - ações diretas de inconstitucionalidade…

do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um…

bebidas da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 3º A análise de que trata este artigo deverá ser realizada por laboratório deste Ministério durante o prazo estabelecido no § 2º deste artigo. Art. 16. Fica aprovado o modelo de formulário de declaração de coleta amostra de sake, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, fixando-se o prazo de 12 (doze) meses para adequação da…

AÇÃO DE CONHECIMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - RECURSO INTERPOSTO POR SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE TEM POR SÓCIO A PESSOA QUE FIRMOU O CONTRATO DISCUTIDO E AQUELE QUE COMPARECERA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INTERPÕE APELAÇÃO ASSUMINDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE - APELO IMPROVIDO A ENSEJAR PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS SEM OPOSIÇÃO DA SOCIEDADE - EMBARGOS DE…