Modelo De Embargos Declaratorios Omissão

68 REsp 280.285-sP, rel. Min. sálvio de Figueiredo Teixeira, EREsp 2080.285, rel. Min. Nancy Andrighi e REsp 171299-sc, rel. Min. sálvio de Figueiredo Teixeira. 69 FGV DIREITO RIO 36 TíTulOs DE cRéDITO anexo i – eresp 280.285/sp eMbargos de diVergÊncia eM resp nº 280.285 - sp (2001/0122422-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REL. P/ ACÓRDÃO: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTROS…

em geral. Espécies de execução. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. 17. Tutela de urgência. Processo cautelar. Teoria geral. Procedimentos cautelares nominados e inominados. Tutela antecipada. Fungibilidade. 18. Procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: consignação em pagamento, depósito, prestação de contas, possessórias, usucapião, inventário e partilha, embargos de terceiro e…

execução por título extrajudicial 17.1. Objeções e exceções de pré-executividade 17.2. Ações de conhecimento autônomas 17.3. Embargos à execução 17.3.1. Introdução 17.3.2. Competência 17.3.3. Prazo para a oposição 17.3.4. O objeto dos embargos 17.3.5. Recebimento dos embargos e efeito suspensivo 17.3.6. Procedimento nos embargos 17.3.7. Sentença nos embargos 17.4. Embargos de segunda fase 17.5. Exceções de incompetência, suspeição e impedimento 18. Execução por quantia…

declara - e não constitui – este algo. Assim, seguindo à risca a tese adotada pelo legislador brasileiro, adotar-se-á neste trabalho o entendimento segundo o qual o lançamento possui natureza jurídica mista, sendo constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária. Aliás, a análise de qualquer lançamento realizado or autoridade fiscal demonstra na prática o que aqui se tenta decifrar teoricamente. O ato DIREITO TRIBUTÁRIO II ue instrumentaliza o lançamento –…

processo”, pode deferir de ofício a produção de prova, já que se trata de matéria de ordem pública (de interesse “supra partes”)[19], não estando mais a produção de provas na mera disponibilidade das partes. Tal exigência moderna de suplementação de um modelo de atuação passiva do Estado-juiz na instrução processual orienta então o julgador a buscar a verdade independente da preclusão para as partes em matéria de prova – valendo-se de todos os meios probatórios lícitos e legítimos,…

sentença de mérito, não sendo permitido inovar no processo, somente se admitindo alterações que (art. 463): a) pretendam corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo; b) sejam provocadas por embargos de declaração (e que não configurem mudança da tese jurídica adotada pela sentença). A sentença condenatória em prestação de dinheiro ou coisa vale como título constitutivo da hipoteca judiciária, com inscrição no registro…

caráter absoluto (CAMPOS, 2012). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal do Trabalho, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em vício ensejador dos embargos de declaração, quando emerge das alegações recursais o mero inconformismo com a decisão desfavorável, sem a…

da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulação econômica. Neste prisma, o Direito penal tem experimentado um processo de expansão para muito além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes…

matemáticas que utilizam informações cadastrais e comportamentais de crédito para gerar uma pontuação que varia de 0 (maior risco) a 1000 (menor risco) (fl. 67). Adiante, a Serasa afirma que os dados utilizados são objetivos. "Não obstante, fato é que os modelos e fórmulas matemáticas utilizados para o cálculo do SCORING são objeto de propriedade industrial, protegidos pelo sigilo e confidencialidade, conseqüentemente não tem a Serasa obrigação de revelá-los". (fl. 68). Beira o…

seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambienta!. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. O art. 927, parágrafo único, do CC de 2002, dispõe: "Haverá obrigarão de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos…