Modelo De Edital De Licitação Para O Desenvolvimento Na A

direito administrativo surge exatamente da aplicação das decisões judiciais da justiça administrativa na França; - na atualidade o direito administrativo é essencialmente um direito legislado; é jurisprudencial apenas na sua origem. No Brasil adota-se o modelo da jurisdição UNA (artigo 5, XXXV, CR88) – inafastabilidade do judiciário; qualquer decisão em processo administrativo poder ser apreciada (revista) pelo judiciário; - O direito administrativo é o direito que envolve a…

8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em suma, o…

Alunos:. TRABALHO SOBRE AÇÃO ESTRATÉGICA Ação Estratégica: Estruturação da Comissão Permanente de Licitação da Penitenciária Agrícola de Chapecó, com uma proposta de melhoria do processo de compras para o atendimento às necessidades dos sentenciados. Objetivo Geral: - O objetivo geral da presente ação estratégica, reside na criação, estruturação e manutenção da Comissão Permanente de licitação da Penitenciária Agrícola de Chapecó para reduzir custos e melhorar a qualidade dos…

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DA OLIMPÍADA DE 2016 NO BRASIL Airton Gustavo Kielek* Gabriel Placha** RESUMO A pretensão do projeto proposto é analisar e avaliar quais as possibilidades jurídicas do desenvolvimento das medidas necessárias para viabilizar a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 no Brasil, diante das propostas dos governos federal, estaduais e municipais envolvidos, cujos compromissos…

ambiental já foi aprovada pela Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). Junho à Setembro 4ª Fase: Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. Nessa etapa, as empresas interessadas têm de provar qualificação técnica e financeira para a execução do serviço. A DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A recebeu os envelopes da documentação de pré-qualificação para os…

características e o sucesso das atividades educacionais, integrando e promovendo o crescimento de toda a rede de ensino profissionalizante do país. O reconhecimento social e procura popular pelos cursos profissionalizantes aumentava de acordo com o desenvolvimento econômico da nação e a demanda de mão de obra qualificada em todos os setores econômicos em especial da agricultura no Estado do Mato Grosso. Uma nova etapa desse processo dá-se no dia 13 de fevereiro de 1964, quando o ano…

APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA Instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), surgiu como uma nova modalidade de licitação, combinado com alguns elementos de outras modalidades já existentes. O Regime diferenciado de contratações públicas, ao ser instituído no ano de 2011, visava a contratação de obras e serviços necessários para a realização dos eventos…

Aristóteles RESUMO O presente estudo visa esboçar de forma descritiva e prescritiva, os novos aspectos da prestação dos serviços públicos com a implementação das Parcerias Público-Privadas. Através das características das mesmas, no modelo normativo brasileiro, faremos uma análise das PPPs, quanto à natureza contratual, aos riscos compartilháveis, à austeridade fiscal, as garantias especiais ou a blindagem, à contraprestação adicional à tarifa, e a indelegabilidade, além…

LICITAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de titulo de Graduação do Curso de Administração de Empresas da Universidade. Orientador: São Paulo 2007 LICITAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de titulo de Graduação do Curso de Administração de Empresas. …

......................................................................... 13 IV. Regime de Partilha de Produção........................................................................................................................ 14 V. Licitação................................................................................................................................................................. 17 VI. O Conselho Nacional de Política Energética–CNPE e o Ministério de…