Modelo De Diploma

Administração, n.º 11. vol. IV, 1991-1.º, 95-105 UM MODELO DE MACRO ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MACAU Manuel Gameiro * I INTRODUÇÃO 1. A QUESTÃO DOS MODELOS Os modelos são construções abstractas. Percebe-se a forma. Não se identifica o objecto concreto. Carecem de adaptação à realidade. Mas é possível traçar os contornos de um modelo: as linhas mestras dentro de cujos limites se vai desenhar o que individualiza e dá cara ao real. A busca de um modelo para a Administração…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 281, DE 2008.............55 1 RESUMO O orçamento público é uma peça de ficção? Ou as propostas que traz podem ser, realmente, exigidas pela comunidade? Para tentar responder essas questões, o texto analisa o modelo orçamentário vigente, em busca de uma interpretação que garanta sua efetividade. Entre os juristas, o debate sobre a eficácia jurídica do orçamento público divide-se em dois extremos. De um lado, os que defendem que o orçamento público…

República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.o Objecto O presente diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. Artigo 2.o Âmbito O presente diploma aplica-se às crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional. Artigo 3.o Legitimidade da intervenção 1…

Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, e define o regime legal da carreira de enfermagem, enquanto carreira especial da Administração Pública. Esta carreira especial, implementando um modelo de referência em todo o SNS, independentemente da natureza jurídica dos estabelecimentos e serviços, pretende reflectir um modelo de organização de recursos humanos essencial à qualidade da prestação e à segurança dos procedimentos. Efectivamente, no âmbito do Plano integrado de medidas…

Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos portadores de diploma de Graduação, devidamente registrado ou revalidado. 1.3.1. O candidato acadêmico do último ano de curso de graduação, se selecionado, deverá apresentar diploma de graduação, certidão, declaração ou equivalente no ato de matrícula. 1.3.2. O candidato estrangeiro, se selecionado, deverá providenciar os documentos abaixo para o ato de matrícula: a) diploma, histórico escolar e certidão de nascimento ou…

totalmente intolerável quando associa o orgulho dos ganhadores ao desprezo pelos perdedores. O abandono e a violência de um grande número de alunos mostram hoje que esse cenário não é uma ficção. A igualdade meritocrática das oportunidade designa o modelo de justiça, permitindo a cada um concorrer numa mesma competição sem que as desigualdades da riqueza e do nascimento determinam diretamente suas oportunidades de sucesso e de acesso a qualificações escolares relativamente raras. Esse…

da humanidade, como o direito à paz, à utilização dos bens comuns a todos os homens e à preservação do meio ambiente.” Já a Constituição Federal promulgada em 1988, denominada informalmente como Constituição Cidadã, se revela como o diploma constitucional brasileiro mais afinado e melhor identificado com os propósitos declaratórios, reconhecendo uma plêiade de Direitos Humanos como essenciais e fundamentais, inserindo-os no ápice do ordenamento jurídico pátrio - arduamente…

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO Normas de Apresentação Teses de Doutoramento e Dissertações de Mestrado Serviços de Documentação e Bibliotecas 2012 Vila Real, 2012 Considerando a necessidade de se criar um modelo uniforme de apresentação e formatação dos trabalhos académicos que conferem o grau de doutor e de mestre pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, apresentamos a matriz que pretende padronizar e fornecer algumas regras orientadoras que deverão…

síntese dos documentos brasileiros analisados Unidade de Contexto – BD1 MERCOSUL. Acordo sobre a criação e implementação de um sistema de credenciamento de cursos de graduação para o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos respectivos diplomas no Mercosul e Estados associados. CMC/DEC. N° 17/08. Categoria Unidades de registro Considerações - estabelecimento de critérios regionais de qualidade na educação iniciais - desenvolvimento de capacidades institucionais de cada país…

faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do objeto de estudo. Deve-se salientar, inicialmente, que são essencialmente três os sistemas processuais penais experimentados, a saber: inquisitório, acusatório ou misto. No que tange ao modelo inquisitório o processo é verbal e sigiloso, sem contraditório e ampla defesa, no qual o acusado é tratado como mero objeto do processo e não sujeito de direitos. Em tal sistema processual há concentração das funções de acusação e…