Modelo De Despedida Indireta

exclusão, exigindo que a condição da execução de cargos de confiança ou do trabalho externo seja explicitamente anotada na CTPS e na ficha ou no livro de registro de empregados. Quadro de Horários: O horário de trabalho constará de quadro, conforme modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar bem visível; contudo, a empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e saída,…

trata da estabilidade do cipeiro, nome pelo qual é conhecido o membro da CIPA: CLT, art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser…

Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT vincula o empregador à obrigação de que dispõe o art.118 da Lei 8.213/91, garantindo assim a estabilidade a todo empregado pelo período de 12 meses, a contar da cessação do auxílio-doença acidentário. MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMESTICA - NOVA LEI E NOVAS EXIGENCIAS 30/04/2013 CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade…

férias etc. Os recibos são prova de que o empregado efetivamente recebeu os valores que lhe eram devidos pelo empregador e ambos, ao mesmo tempo, podem verificar se o pagamento é correto. Recibos ou quitações genéricas não têm valor probatório. Os modelos de recibos aqui apresentados não possuem textos legalmente obrigatórios, mas uma sugestão de quitação clara sobre os valores devidos. Direitos do Empregado Doméstico Em 1988 a nova Constituição Federal assegurou determinados…

coletivo. O direito tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, levando dinheiro aos cofres públicos. OBS:É um ramo didaticamente autônomo do direito que tem a função direta ou indireta de arrecadação e fiscalização de tributos. Relação Jurídica: Polo Ativo – Credor (os entes tributantes ou as chamadas pessoas jurídicas de direito público). Quem pode ser: • União • Estados- Membros •…

Trabalho e a Justiça Comum. O art. 114 da CF estabelece que a Justiça do Trabalho seja competente para “processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. Em outras palavras, é importante delimitar precisamente o conceito de relação de trabalho…

econômica – está, via de regra, atrelada à existência e evolução do sistema capitalista. Ex.: Revolução Industrial e suas conseqüências na estruturação e propagação do sistema capitalista; da forma de produção adotada por esse sistema, baseada no modelo denominado grande indústria. Perspectiva sociológica – relativo aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados nas empresas, cidades e regiões, iniciado no século XVII. Essa concentração de empregados favoreceu a deflagração

mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. Elementos de identificação - além do número, série e data da emissão, a Carteira de Trabalho e Previdência Social contém folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e de interesse previdenciário, assim como os seguintes elemen­tos referentes ao seu portador: a) fotografia de frente, modelo 3 x 4; b) nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; c)…

CHAMADA 13 A 17 DE JULHO EXAME 20 A 24 DE DEZEMBRO BIBLIOGRAFIA BÁSICA: NASCIMENTO, AMAURI MASCARO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÃO PAULO SARAIVA. MARTINS, SERGIO PINTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DOUTRINA E PRATICA FORENSE: MODELOS DE PETIÇÕES, RECURSOS, SENTENÇAS E OUTROS. SÃO PAULO, ATLAS BEZERRA LEITE, CARLOS HENRIQUE. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÃO PAULO: LTR DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DE TRABALHO ESQUEMATIZADO PRINCIPIOS DO DIREITO…

Direito Constitucional. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p.24.) De forma expressa, o art. 7° da Constituição Federal assegura os direitos aos trabalhadores urbanos ou rurais. Vejamos alguns direitos assegurados pela Constituição: a proteção contra a despedida arbitrária, a instituição do seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço, o salário mínimo, o piso salarial, o décimo terceiro salário, etc. Assim, são muito importantes as normas constitucionais “trabalhistas”, as…