Modelo De Defesa Previa Artigos 129 9º E 147 C C Art

ARNOLDO SOUZA. Prefeito Municipal Publicada a presente Lei em 7 de maio de 1948. PEDRO MAYVORME, Secretário Capítulo I Disposições preliminares. Art. 1º - A ação ou omissão contrária às disposições deste Código constitui infração, incorrendo o seu autor ou responsável na pena de multa para ela estabelecida. Art. 2º - Multa é penalidade de natureza pecuniária a que ficam sujeitos os infratores da lei. §1º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento de…

Instalação 8.4.4.3 Funcionamento 8.4.4.4 Atribuições 8.5 AS PRIMEIRAS ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 8.6 O PROMOTOR DE JUSTIÇA E A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.6.1 Medidas de proteção - considerações pertinentes 8.6.1.2 Direito à convivência familiar e comunitária 8.6.1.3 A colocação em família substituta e as alterações trazidas…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Participantes da reunião de consulta pública realizada em Florianópolis, no Curso de Pós-Graduação…

Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 24 de novembro de 2009 Gabrielli Machado Nascimento Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. art., arts. CRPF – CF/88 ed. etc. n. p. Prof., UNIVALI vol., vols. Antes de Cristo artigo, artigos Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Edição et cetera (e assim por diante) Número página Professor Universidade do Vale do Itajaí volume, volumes §…

aldojr26@gmail.com Motivo pelo qual o legislador instituiu o Capitulo II da CLT: Principais Objetivos:  Trabalho Prestado – sempre que o empregado presta serviço tem direito a salário.  Trabalho Pago – o empregador paga pela prestação do serviço. Art. 7º CLT - Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : A CLT não se aplica aos abaixo: a) aos empregados domésticos, assim…

CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) - CTLICON RELATÓRIO FINAL Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.” Presidente: Senador VITAL DO REGO Relatora: Senadora KÁTIA ABREU Relator Revisor: Senador…

DEZEMBRO DE 1990. Institui o Código Tributário do Município de Gravataí. JOSÉ MARIANO GARCIA MOTA, Prefeito Municipal de Gravataí. Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Gravataí e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo…

texto constitucional, no seu primeiro artigo, adjetivando a República Federativa do Brasil, torna obrigatória a sua interpretação, com todas as conseqüências que dela podem e devem advir. O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se pelo Direito e por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo 1º da Constituição Federal de…

fundamentais da pessoa humana, o bem social, a cidadania, respeitado os princípios de uma sociedade democrática e pluralista, promulgamos a L ei Orgânica do M unicípio de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂM A R A M U N I CI P A L , em conformidade com as determinações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a…

Data de fechamento da edição: 25-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br 196.146.012.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Apresentação ............................................................................. Capítulo I – Direito administrativo…