Modelo De Defesa Previa Artigos 129 9º E 147 C C Art

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SERVIÇOS DE PESSOAL RCA 34-1 REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA (RISAER) 2005 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA SERVIÇOS DE PESSOAL RCA 34-1 REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA (RISAER) 2005 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PORTARIA No 1.270/GC3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Aprova a edição do RCA 34-1 “Regulamento Interno dos…

Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – Código da Polícia Militar do Paraná. (Redação dada pela Lei 17028 de 21/12/2011) A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A Polícia Militar do Estado, Corporação instítuida pela Lei nr. 7, de 10 de agosto de 1854, para a segurança interna e manutenção da ordem no território estadual, é subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e…

SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Nota: O art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dá nova forma à organização da previdência social, como…

Assembleia Legislativa (arts. 1º a 11) Disposições Preliminares (art. 1º) Das Sessões Legislativas (art. 2º) Das Sessões Preparatórias (arts. 3º a 11) Da Posse dos Deputados (art. 3º) Da Eleição da Mesa (arts. 4º a 10) Da Sessão Inaugural (art. 11) Dos Órgãos da Assembleia Legislativa (arts. 12 a 71) Do Plenário (art. 12) Da Mesa Diretora (arts. 13 a 25) Disposições preliminares (arts. 13 a 17) Do Presidente (arts. 18 e 19) Dos Vice-Presidentes (arts. 20 e 21) Dos Secretários (arts. 22 a…

SURGIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o…

outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os 11.831/02 e 11.832/02) Art. 2º - A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força Auxiliar, reserva do Exército Brasileiro é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado. Art. 3º…

MARÇO DE 2006 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. _____________________________________________________________________ Nota: Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/1991 _____________________________________________________________________ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea

responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de 1º/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil Printed…

Clareza de posições _______________________________98 XIV - Partidos políticos _________________________________99 XV - Nepotismo __________________________________________100 Regulação de Conduta ______________________________________101 a b c d e f g h i j k l m n 0 p q – – – – – – – – – – – Atendimento a usuários ______________________________101 Brindes, presentes e viagens ________________________102 Conduta pessoal…

....... 112 11.2.4- Teoria da coordenação dos sistemas .................................................................... 112 11.3- Exceções à aceitação do reenvio (não se aceita qualquer remissão a outra lei): ..... 113 Capítulo 12- Questão Prévia...................................................................................................... 113 Capítulo 13- Jurisdição e Competência Internacional ............................................................... 114 13.1-…