Modelo De Defesa Previa Artigos 129 9º E 147 C C Art

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO Art. 2º O…

dezembro de 1997: arts.1º a 5º, 7º a 15, 33, 34, 40, 41, 44 a 47, 77, 81, 97, 98, 100, 102, 103, 104, 106 a 108, 110, 114, 116 a 118, 121 a 127, 129, 130, 132, 138, 139, 143 a 145, 148 a 152. Constituição da República Federativa do Brasil: arts. 2º, 7º, 37 a 41, 92, 96 e 111 a 117, observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs. 19, de 4 de junho de 1998; 20, de 15 de dezembro de 1998; e 24, de 9 de dezembro de 1999. Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 57 a…

Legislação Institucional: Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC 17/97). 1.1 Órgãos do Poder Judiciário (arts. 2º e 3º). ------------------------------------------------- Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I -…

Capítulo Único Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico estatutário dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º O regime jurídico, para efeito desta Lei, é o conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Poder Judiciário e seus servidores. Art. 3º A carreira do quadro…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município de São Gonçalo constitui ente essencial da República Federativa do Brasil e integra o Estado do Rio de Janeiro, dispondo de autonomúa política, administrativa e financeira, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual. Parágrafo único. - Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - O Governo…

GERAIS, no uso da competência que lhe confere o art. 6º, inciso VI e XI, do R-100, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18.445, de 15 de abril de 1977, Resolução nº 3.425, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre Trabalho Técnico-Profissional na Corporação, O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe confere o artigo 6º, da Lei Complementar Nr 54, de 13 de dezembro de 1999 - LOB, c/c artigo 97 da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, que

Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente 2ª edição Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2010 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor Adolfo C. A. R. Furtado COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora Maria Clara Bicudo Cesar COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS Diretor Sylvio Otávio Baptista de Carvalho 2009, 1ª edição (brochura). Câmara dos Deputados Centro de Documentação e…

tratando a seguir das pressões/questões históricas que impulsionaram sua edição. Aborda-se, aqui, as questões que cercam a potencial inconstitucionalidade da “Lei Maria da Penha”, sobretudo por ter afrontado os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput e inciso I, da CF/88) e da proporcionalidade, ao dar tratamento desigual ao homem quando autor de violência doméstica e familiar, beneficiando a mulher vítima. Para fundamentar a celeuma, cita-se textualmente trechos de …

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL P O D E R J U D I C I Á R I O CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Atualizada até o Provimento nº 019/2012-CGJ (Dezembro/2012) Atualização e Publicação: SEDOC – Serviço de Documentação e Divulgação da CGJ e-mail: sedoccgj@tj.rs.gov.br PORTO ALEGRE 2013 PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Processo nº 21147/06-8 Parecer nº 997/2006 - SCF CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA…

DE ESTADO DA DEFESA CIVÍL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CBMERJ Diretoria Geral de Serviços Técnicos – DGST CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 3ª Edição ____________________ Rio de Janeiro 2003 ÍNDICE DECRETO – LEI N 0 247, DE 21 DE JULHO DE 1975 .............................................. Pág. 11 CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ............................. Pág. 13 CAPÍTULOS / SEÇÕES ASSUNTOS ARTIGOS…