Modelo De Defesa Previa Artigo 306

confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste Decreto-Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Art. 2º – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia…

(devedor) qualquer pessoa; e é cobrado mediante atividade administrativa vinculada. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às seguintes pessoas políticas: União; Estados-membros; Municípios; e Distrito Federal. Ressalte-se que o tributo é instituto jurídico especial, porquanto, sozinho, alcança os direitos…

como um nome oficial de igual status.15 Hindustão (ou Indostão), que é a palavra persa para a “terra do Hindus” e historicamente referida ao norte da Índia, é também usada ocasionalmente como um sinônimo para toda a Índia.16 História[editar] Ver artigo principal: História da Índia Antiguidade[editar] Os primeiros restos de humanos anatomicamente modernos encontrados na Ásia Meridional datam de aproximadamente 30 mil anos atrás.17 Sítios arqueológicos com arte rupestre do período…

SISTEMA INQUISITORIAL No sistema Processual Penal, a doutrina especializada identifica três modelos de sistema, o sistema inquisitório, que vamos abordar com ênfase nesse estudo, o sistema acusatório e o sistema misto. O sistema inquisitorial apareceu nos regimes jurídicos logo após o acusatório privado, pois este era iniciado e realizado pelos particulares, sendo deixado para trás pelo fato de a defesa social depender doa particulares, o que hoje não mais existe no ordenamento…

bioética, à garantia da não autoincriminação e à proporcionalidade. 3.1 A Lei 12.654 frente à bioética. 3.2 A Lei 12.543 frente à garantia da não autoincriminação. 3.3 A Lei 12.654/12 frente à proporcionalidade. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovação com grau máximo…

obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS ART. 5º DA LEI Nº 6.684, DE 03/09/79 Parágrafo único – O exercício das atividades referidas nos incisos I a IV deste artigo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional. ART. 4º DO DECRETO Nº 88. 439, DE 28 DE JUNHO DE 1983 Art. 4º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma de legislação específica, o Biomédico poderá: I – realizar análises…

- Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, com início de vigência em 11 de Agosto de 2012. Este documento constitui um instrumento de trabalho e não dispensa a consulta do Diário da República Nota: O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho dispõe o seguinte: “Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, só sendo aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados a partir

função de relevância no Ordenamento Jurídico, pois é a instituição incumbida de promover assistência jurídica gratuita e a defesa daqueles grupos sociais mais vulneráveis e desfavorecidos em todos os graus da jurisdição. Essa ideia está em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, CF, intrinsecamente ligado ao direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, CF. É, assim, órgão indispensável à consecução dos objetivos de princípios e normas relativos…

de constituição de empresa através de sociedade comercial, é necessário, entre o mais, definir a sua atividade e seus sócios. Na área jurídica, o Código Civil (lei no 10.406) relaciona seis tipos de empresas ou sociedades empresárias, entre seus artigos 980-A e 1039 a 1092: sociedade em nome coletivo. sociedade em comandita simples. sociedade limitada. sociedade em comandita por ações. sociedade anônima. empresa individual de responsabilidade limitada. A delimitação do objeto…