Modelo De Defesa Preliminar Porte

d) resposta a acusação, no prazo de dez dias; e) absolvição sumária ou designação de audiência; f) audiência de instrução e julgamento (no prazo de 60 dias):- declarações do ofendido- oitiva das testemunhas de acusação- oitiva das testemunhas de defesa- esclarecimentos dos peritos- acareações- reconhecimento de pessoas e coisas- interrogatório- requerimento de diligências;(máximo de 08 testemunhas podem ser arroladas) g) alegações finais (ou conversão em memoriais)-; h) sentença…

recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 511 do CPC. MODELO PRIMEIRA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, CPC, ARTIGO 514) (espaço de 12 centímetros) Autos nº 000.111.222-3 José Pedro, já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação de Cobrança que, pelo rito ..........., move em face de João Paulo, que acolheu a preliminar argüida pelo…

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 1.332 DE 2003 (Apensados os PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010 e 201/2011) Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição. Art. 2. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, nos termos desta…

vendedor da loja confirmou os fatos já narrados. A defesa nada perguntou à testemunha. Quando interrogado o réu confessou a tentativa de uso de documento falso para confecção e aprovação de cadastro, com a finalidade de obter um objeto de desejo: um IPHONE 5. Finalizada a instrução, a defesa solicitou a juntada da FAP do acusado. Consta desse documento que o réu, embora primário, responde pelo crime de furto- art 155, do CP. II- DAS PRELIMINARES II.1- DAS NULIDADES

Sexto, n.º 644, bairro Nossa Senhora de Fátima, Várzea da Palma por intermédio de seus advogados abaixo assinado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, processo em epígrafe, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, em DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) para dizer que, "data vênia", não concorda com os termos da denúncia, pelos seguintes fundamentos. DOS FATOS O réu encontra-se processado perante este Juízo, pelo suposto cometimento do crime previsto no…

autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, perante esse R. Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões; SINTESE DA DENÚNCIA Segundo consta na denúncia, no “dia 26 de fevereiro de 2014, por volta…

demais áreas e proposta de soluções factíveis as necessidades do cliente, em busca do melhor retorno para a empresa e cliente; Expertise em levantamento de informações sobre as necessidades do cliente. (Afim de melhor atendê-lo); Apresentação e defesa da solução técnico-comercial, detalhando o plano de custo para a área comercial considerando estudo de importantes indicadores financeiros (ROI, VPL, Payback, CAPEX e OPEX). Além de Análise e descrição do plano de custo (custos diretos, indiretos

tipos de patentes com prazos de concessões diferenciados: - Patente de Invenção (PI): produtos e processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Tem validade de 20 anos a partir da data de depósito. - Modelo de Utilidade (MU): objetos de uso prático, ou parte deste, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação. Tem validade de 15 anos a partir da data do depósito. - Certificado de Adição de Invenção…

I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência. Art. 3 A aquisição das correspondentes munições por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais dar-se-á na forma prevista na Portaria n 1.811do Ministério da Defesa, de 18 de dezembro

revista no interior de seu veículo um Corola, Placa JNT 1930, foi encontrado uma arma de fogo, modelo (Taurus, Calibre 38, sem munição, apreendida a fls. 05). Logo em seguida o denuciado foi conduzido para a delegacia de polícia onde foi lavradro o auto de prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A denúncia foi recebida (fls.18), o réu foi interrogado (fls. 20), apresentou defesa preliminar (fls.23) e, durante a instrução criminal, ouviram-se duas testemunhas de…