Modelo De Defesa No Rito Especial Dos Crimes Falimentares

LIVRO I INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Definição Definição subjetivista - “O direito do trabalho é o direito especial de um determinado grupo de pessoas, que se caracteriza pela classe de sua atividade lucrativa (...) é o direito especial dos trabalhadores. (...) O direito do trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo.” Hueck e Nipperdey Definição objetivista - “corpo de princípios e normas…

113 Restituição. CAPÍTULO XI ± ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 118 Dívida ativa; Certidões de regularidade fiscal. 6 TEXTO COMPLEMENTAR N. 1, p. 121 Sobre a distinção entre preço público (ou tarifa) e taxa: inteiro teor do acórdão do Recurso Especial n. 167.489/SP (Recorrente: Brigestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Recorrido: Serviço Municipal de Água e Saneamento de Santo André, Relator MINISTRO JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 02.06.1998, DJ de…

administrativa: receberá multa se houver uma fiscalização, c. Na esfera criminal: se decretada sua falência e não apresentar os livros obrigatórios em juízo para que o juiz possa verificar sua causa, será denunciado pelo Ministério Público por crime falimentar. • Demonstrações contábeis periódicas A periodicidade para elaboração de demonstrações contábeis é, em regra, anual. O empresário está obrigado, anualmente, a fazer sua demonstração contábil para apresentar o…

edição reservados Ê à Edições J11sPODI VM. tcnninantcmente proibida n reprodução total ou parcial desta obra. por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições J11sPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descri lo na legislação em vigor, sem prejuíLO das sanções civis cabiveis. A Francisco de Paula Baptista, José de Moura Rocha e Paulo Furtado, dois pernambucanos e um baiano que, a seu tempo e à sua maneira, contri­ buíram para o…

Liberação de Valores Execuções Suspensas Execuções Extintas Atos do Escrivão Insolvência Procedimentos Especiais Tutela e Curatela Recursos Arquivamento Diligência Extraprocessual - Execução Fiscal OFÍCIO CRIMINAL Livros do Ofício Inquérito Policial e Procedimento Investigatório Cartas Precatórias Autuação Citação Interrogatório Intimação Atos Específicos do Juiz Defesa Instrução Movimentação dos Processos Das Sentenças e Aplicação da Pena Intimações das…

de Anistia é um órgão do Estado brasileiro ligado ao Ministério da Justiça e composto por 26 conselheiros, em sua maioria, agentes da sociedade civil ou professores universitários, sendo um deles indicado pelas vítimas e outro pelo Ministério da Defesa. Criada em 2001, há doze anos, com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, a Comissão hoje conta com mais de 70 mil pedidos de…

Secretaria......................................................................................... 30 Capítulo II – Do Colégio de Líderes............................................................................... 32 Capítulo II-A – Da Procuradoria Especial da Mulher................................................ 32 Capítulo III – Da Procuradoria Parlamentar................................................................ 33 Capítulo III-A – Da Ouvidoria…

.............................................................................................................. 44 Seção III – Das Comissões Temporárias............................................................. 55 Subseção I – Das Comissões Especiais................................................................ 56 Subseção II – Das Comissões Parlamentares de Inquérito............................. 56 Subseção III – Das Comissões Externas......................................................

capítulo segundo, faz-se abordagem da história da prisão por dívida, e conceituação da prisão por dívida alimentar, destacando suas características essenciais e controvérsias suscitadas pela omissão e/ou contradição da legislação civil geral e especial. Os princípios da dignidade humana e da proporcionalidade são conceituados e analisados em razão de sua relevância à aplicação da prisão civil do alimentante inadimplente. No terceiro capítulo, estuda-se o histórico de surgimento da…

.................................................................. 95 AULA 16: A DECISÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................................................. 101 AULA 17: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (CONSULTA E COMPENSAÇÃO) ........................................................................... 105 AULA 18: EXECUÇÃO FISCAL ...................................................................................................................