Modelo De Defesa No Rito Especial Dos Crimes Falimentares

Judiciais.......................................................067 Seção I - Das Disposições Gerais..............................................................................................067 Seção II - Do Preparo do Recurso dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Adjuntos........067 Seção III - Do Preparo das Cartas Precatórias..........................................................................067 Seção IV - Dos Selos de…

VII - Juizados Especiais; VIII - Juizados de Pequenas Causas; IX - Juizados de Paz; X - Outros órgãos criados por lei. Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário: (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) I – o Tribunal de Justiça; II – as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; III – os Tribunais do Júri; IV – os Juízes de Direito; V – os Juízes de Direito Auxiliares; VI – os Juízes Substitutos; VII – o Juízo Militar; VIII – os Juizados Especiais…

de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções…

Data de fechamento da edição: 9-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título I – DA EXECUÇÃO Capítulo I – Da execução em geral 1. Duas técnicas de execução 2. Da atividade executiva 3. Modalidades de execução 4.…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal. E o art. 5, LV garante a todos o contraditório. Então pode-se dizer que essa garantia de contraditório não está excepcionada de alguma forma pelo texto constitucional. Mas a CF, além de garantir o contraditório garante também a ampla defesa. Defesa ampla não é sinônimo de defesa irrestrita. Existem então limites ao exercício do direito…

apresentado o original do Cartão dos filhos entre 1 e 6 anos de idade; l) Outros documentos poderão ser solicitados, tais como: solicitação de emprego; cartas de referência; atestado de escolaridade ou outros. Os documentos solicitados para os ritos de admissão devem ser fotocopiados e devolvidos. No caso da CTPS que necessita ficar sob a responsabilidade da empresa para formalizar o registro do funcionário, deverá ser devolvida ao funcionário no prazo máximo de 48 horas. A…

– Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39 previa que nenhum homem livre

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a…

1 INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação