Modelo De Defesa Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

Clarissa Boraschi Maria ARTE, DIAGRAMAÇÃO E REVISÃO Know-how Editorial SERVIÇOS EDITORIAIS Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto CAPA Aero Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim PRODUÇÃO ELETRÔNICA Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

razão, abandonou o nomadismo e deu início aos primeiros núcleos sociais, percebeu, desde logo, que o que foi criado como um meio de defesa e desenvolvimento não impediu que o homem deixasse de revelar seu lado instintivo, que é a agressividade. Teve de aprender a conviver com o crime e deu origem ao Direito Penal, cujo supremo objetivo é promover a paz social e a defesa da coletividade. À medida que cresciam as concentrações humanas, verificou-se que era necessário tornar pública e levar…

potencial ofensivo podendo a parte requerer ou até mesmo o próprio judiciário poderá o juiz oferecê-la de ofício. Traremos também, neste trabalho, algumas alterações recentes de leis que anteriormente eram de competência dos juizados especiais criminais, como por exemplo, a lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, e a nova lei de tóxicos 11.343/06, que passa a dar tratamento diferenciado ao usuário de droga. Após a Constituição de 1988, houve uma redescoberta da justiça por…

Doutrina de Direito Penal e Processual Penal; 8. Jurisprudência; 9. Dicionário língua portuguesa; 10. Lápis, borracha e caneta (preta e azul); 11. 2 canetas marca­texto (cores diferentes); 12. Corretivo “branquinho” – (evite usar). O QUE NÃO LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Modelo de peças práticas; 2. Livros referentes a Exame de Ordem; 3. Colas/lembretes; 4. Aparelhos eletrônicos. O QUE FAZER NO DIA ANTERIOR À PROVA 1. Faça exercícios físicos; 2. Faça exercícios de…

Maurício Wisniewski Profº Ms. Moacir Ávila de Matos Jr. Profª Ms. Ir. Olmira B.Dassoler Profº Ms Paulo Sérgio Ribeiro Profª Drª Rita de Cássia Stadler Profª Ms. Rosemeri Nogueira Profª Ms. Yara Aparecida Klippel Comissão Cultural Profª Ms. Maria Elganei Maciel Profº Ms. Luiz Gonzaga Rezende Profº Ms. Paulo Sérgio Ribeiro Comissão das Oficinas Profª Ms. Analia Mª de Fátima Costa Profª Ms. Carla Polido Profº Ms. Carlos Ricardo Grokorriski. Profª Ms. Marisa Marques…

GOVERNANÇA DO “PACTO PELA VIDA” DE PERNAMBUCO Autora: Andréia de Oliveira Macêdo Orientador: Prof. Doutor Arthur Trindade Maranhão Costa (UnB) Banca: Prof. Doutor Paulo Carlos Du Pin Calmon (UnB) Doutor Nivio Caixeta do Nascimento (UNODC) Profa. Doutora Maria Stella Grossi Porto (UnB - SUPLENTE) 2 Nome: MACÊDO, Andréia de Oliveira Título: Polícia, quando quer, faz! Análise da estrutura de governança do “Pacto pela Vida” de Pernambuco. Dissertação de mestrado submetida ao Programa…

comportamentos humanos prejudiciais à coletividade, descrevendo-os em modelos abstratos (fatos típicos) para cuja prática concreta impõe sanções (penas e medidas de segurança). Por isso se diz que uma das funções do tipo penal (descrição de conduta criminosa) é a seleção de condutas penalmente puníveis. De outra parte, indica condutas justificantes do próprio fato típico como ocorre em relação às ações que forem cometidas em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento…

Psicóloga ELIZÂNGELA CALDAS BARROCA ROQUE - Psicóloga ENEIDA MARIA FRANÇA E SILVA HAMÚ – Assistente Social GISELE MARÇAL PHILOCREON LIMA – Psicóloga IVÂNIA GHESTI - Psicóloga JULIANA CASTRO JESUÍNO DA SILVA - Assistente Social LÚCIA CRISTINA PIMENTEL MIRANDA – Psicóloga LÚCIA MARGARIDA NEGREIROS JANOT – Psicóloga LUCIANA BATISTA JUNQUEIRA – Psicóloga MÁRCIA MARIA BORBA LINS DA SILVA – Assistente Social MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - Psicóloga MARIA VALÉRIA MAIA NOBRE ROCHA SAFFI –…

empregados, decorrentes do poder de direção do empregador. O Código Penal também regula crimes contra a organização do trabalho, o direito de livre associação sindical, a frustração de direito assegurado pela lei trabalhistas, o aliciamento de trabalhadores, etc, o que se observa nos arts. 197 a 207. A Lei 9.029/1995 estabelece normas penais para a discriminação da mulher (art. 2º)” Admitir a existência de um Direito Penal do Trabalho é admitir a possibilidade constitucional de…