Modelo De Defesa Do Reclamado Processo Trabalhista

Magna de 1979, vedou expressamente diferenças de salários por motivo de sexo, cor e estado civil. Afastou também a proibição no que tangia a idade e a nacionalidade. A constituição vigente, ampliou ainda mais o princípio da isonomia no âmbito trabalhista uma vez que no capitulo – II DOS DIREITOS SOCIAIS, o artigo 7º, inciso XXX e XXXI proibiu a “diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”, ou ainda, por ser…

culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Aplica-se, ainda, ao caso em tela, os artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, que preveem: Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO De acordo com a concepção instrumentalista do processo, a jurisdição tem três fins: a) o escopo jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada…

comercial: a) É protegido por lei especial, Lei 8245/91; b) É protegido pelo Código Comercial, nas disposições em vigor; c) Não possui tutela própria; d) Possui tutela própria como o título de estabelecimento na LPI. 13 – Quanto à marca e ao modelo de invenção, podemos afirmar: a) Possuem tutela na LPI b) Possuem tutela na Lei 8245/91; c) Possuem tutela pela Lei do CADE; d) Possuem tutela na Lei 8934/94. 14 – Quanto ao trespasse do estabelecimento, é correto…

discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o comportamento discriminatório, a realidade enfrentada pelos empregados doentes demonstra grande fragilidade por causa do preconceito dos empregadores. A…

Ao reconhecer constitucionalmente que a propriedade privada se sujeita a sua Função Social, a CF está afastando a possibilidade da adoção do regime capitalista puro. Este princípio reforça que as políticas econômicas no Brasil só podem adotar o modelo neocapitalista ou neoliberalista. E além de “dirigir” a política econômica brasileira, este princípio também prevê que o Estado poderá intervir no domínio econômico para garantir que a propriedade privada empregada na atividade econômica atinja

limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido,…

.............35 6 - Procedimentos Após a Nomeação do Perito................................36 6.1 – Processo...........................................................................................................36 6.2 – Conceito..........................................................................................................36 6.3 - Da Formação do Processo.....................................................................37 6.4 - Liquidação de Sentença.....

possível as partes devem receber o mesmo tratamento. Conforme a Constituição Federal em seu artigo 5º todos são iguais perante a lei, embora no processo trabalhista o reclamante empregado goze de benefícios que não atingem o reclamado-empregador[9] O princípio da isonomia está inserido em vários dispositivos legais relativos às relações jurídico-trabalhistas: O artigo 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV da Constituição Federal de 1988, por exemplo, regula o princípio da isonomia no Direito do…

andamento e/ou a conclusão dos processos de reclamatórias trabalhista, que são inúmeros. Baseando-se no contexto apresentado desenvolve-se o presente trabalho de pesquisa, que apresenta uma explanação sobre alguns aspectos da perícia contábil em combinação com a atuação do perito contador perante Justiça do Trabalho. 1.1 TEMA E PROBLEMA Devido aos inúmeros casos de reclamatórias trabalhistas existentes perante a Justiça do Trabalho a perícia contábil trabalhista tornou-se um campo de…