Modelo De Defesa De Multa Antt

de processos racionais legais de tomada de decisão, de controle de meios e resultados No entanto, o grande aumento das demandas e a utilização da burocracia de forma equivocada (tecnoburocracia) levou à contestação do modelo. A EC 19/98 consolidou no plano constitucional o modelo gerencial de AP, fundamentado no consenso, no controle de resultados e não mais de meios, na otimização das atividades e na retirada do Estado dos serviços públicos de repercussão econômica. Regime…

– Função de governo (ou função política do Estado) Há determinadas funções que não se enquadram perfeitamente em nenhuma das três funções típicas, tais como a sanção e o veto, a declaração de guerra e a celebração de paz, a declaração de estado de defesa e de sítio etc. Daí que alguns autores mais modernos (Celso Antonio Bandeira de Mello) entendem haver uma quarta função: a função de governo ou política do Estado. São situações excepcionais, de conteúdo político, que não se confundem…

em seu relatório “Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado”, lançado em maio de 2005. O Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, adotado em março de 2003, assim como os planos estaduais que a ele se seguiram constituem hoje modelos para iniciativas similares no resto do mundo. O Grupo Móvel de Fiscalização do Trabalho, que com sua atuação heróica conseguiu resgatar da situação de trabalho escravo mais de 22 mil trabalhadores entre 1995 e 2006, é um outro exemplo…

passageiros e 60% do transporte rodoviário), com a utilização de veículos automotores como carros, ônibus, caminhões e carretas, podem ser realizados em território nacional ou internacional, utilizando estradas de vários países na mesma viagem. Segundo a ANTT (AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES), existem aproximadamente 130 mil empresas de transportes de cargas no Brasil, com mais de 1,7 milhões de veículos o que oferece diretamente trabalho a pelo menos 5,5 milhões de pessoas o…

pela qual se detalham as condies de aplicao de uma norma de cunho abstrato e geral, tal conforme dispe o art. 84, IV, da CF/88. A regulao consiste na opo preferencial do Estado pela interveno indireta, puramente normativa. A regulao caracteriza certo modelo econmico, aquele que o Estado no assume diretamente o exerccio de atividade empresarial, mas intervm enfaticamente no mercado utilizando instrumentos de autoridade, sendo assim uma opo poltica econmica. Sob certo ngulo, a regulao…

invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II - concepções…

expectativa e medos, reações emocionais, processos cognitivos e interpretação das percepções, etc. Fatores socioculturais – como a presença de outras pessoas, expectativas da sociedade e do meio cultural, influencia do circuito familiar, de amigos, modelos de papeis sociais etc. As doenças podem ter as mais variadas causas sendo umas geradas pela atividade produtiva, conhecidas como doença especifica, tais como silicose, asbestose, bissinose, etc. e outra as inespecíficas, que não…

o reinstitucionalizou dentro do Estado, o que se demonstra pela criação, no ano 2000, do Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica (Gedic). Ele trouxe de volta as questões antes debatidas e não solucionadas ao longo dos anos. A criação de um modelo institucional – que nem muito novo era – a partir do relatório do Gedic apontava para o atendimento das duas vertentes. A política industrial ficaria a cargo da Ancine dentro do Ministério da Indústria e Comércio e atenderia desse modo…

da Impessoalidade 5.3. Princípio da Moralidade 5 5.4. Princípio da Publicidade 5.5. Princípio da Eficiência 6. Princípios Constitucionais Explícitos 6.1. Princípio do Devido Processo Legal 6.2. Princípio do Contraditório 6.3. Princípio da Ampla Defesa 6.4. Princípio da Vedação da Prova Ilícita 6.5. Princípio da Presunção de Inocência 6.6. Princípio da Razoável Duração do Processo 6.7. Princípio do Concurso Público 6.8. Princípio da Licitação 6.9. Princípio da Participação Popular…

Orçamentárias – LDO 3.1. Conceito e competências constitucionais 3.2. Vigência 3.3. Atribuições conferidas à LDO pela LRF 3.4. Metas de resultado primário e nominal Capítulo 4 – Plano Plurianual – PPA 4.1. Conceito 4.2. Regionalização 4.3. Vigência 4.4. Modelo de gestão e a nova estrutura do PPA 4.5. Etapas 4.5.1. Elaboração 4.5.1.1. Dimensão Estratégica 4.5.1.2. Dimensão Tática: Programas 4.5.2. Implementação 4.5.3. Monitoramento 4.5.4. Avaliação 4.5.5. Revisão 4.6. Histórico dos…