Modelo De Defesa De Multa Antt

serviço público que presta serviços de transporte coletivo e atropela transeunte. O STF já sumulou que a responsabilidade civil do Estado se estende para os casos em 1 Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar        (iii) Defesas:  Ação de cobrança: muito utilizadas nos casos de descumprimento, pelo Poder Público, das cláusulas estabelecidas nos contratos administrativos (nos casos de desobediência das chamadas cláusulas imutáveis, v.g., as cláusulas…

infra-estruturas privatizadas e/ou concessionadas, quanto no caso das agências regulatórias criadas. Como se sabe, contrariando as expectativas de vários analistas e técnicos da área, o Governo Federal acabou optando por criar três agências regulatórias: a ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a ANTAQ – Agência Nacional dos Transportes Aquaviários e a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.11 Com essa decisão dificulta-se, obviamente, o avanço da logística…

........................ 167 Procedimentos .................................................................................................... 167 Cálculo do crédito do ICMS sobre o ativo imobilizado ......................................... 168 Modelo de Impresso do Controle do Crédito do ICMS sobre o Ativo Permanente – CIAP 171 Lançamento do crédito do ICMS sobre o ativo imobilizado .................................. 172 Transferência do crédito do ICMS sobre o ativo imobilizado .............

veiculando nítidas explicitações do preceito constitucional, sinaliza a necessidade de composição de uma lista taxativa (numerus clausus) de rudimentos configuradores da estrita legalidade, a seguir expendida: ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, SUJEITO PASSIVO, MULTA, FATO GERADOR. Conforme se notou no art. 97, I ao VI, do CTN, são prerrogativas legais em matéria tributária, ficando reservadas, exclusivamente, à lei estabelecer: instituição de tributos; suspensão, extinção e exclusão do crédito…

Pennsylvania Railroad DNEF: Departamento Nacional de Estradas de Ferrovias RFSSA: Rede Ferroviária Federal S.A. FEPASA: Ferrovia Paulista S.A. FERROPAR: Ferrovia Paraná S.A TKU: Toneladas transportadas por quilômetro útil ANTT: Agência Nacional de Transporte Terrestre DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte VALEC: VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S.A CPTM: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CO2:…

parte. Capítulo 1 – Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 1. (CESPE/Auditor-Geral – Espírito Santo/2004) Constituem princípios fundamentais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras. 2. (CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não…

foram criados o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Mas ainda é pouco, já que o país permanece atado à malha viária como principal meio de escoamento da produção. Muito mais precisa ser feito, já que as possibilidades de crescimento, em todos os sentidos, são imensas e o transporte…

enquanto durar. Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”. Cora Coralina xii xii xiiixiii RESUMO SAVI, E.M.S. Gerenciamento de Projetos apoiando a Gestão Pública: Uma análise do Estado de Minas Gerais. 2011. 330 fls. Texto de Defesa (Doutorado em Engenharia de Produção) - Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos. O objetivo principal do presente trabalho é analisar a aplicabilidade do gerenciamento de projetos na gestão pública…

declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras. EXEMPLOS: declaração de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei, sanção e veto do presidente, declaração de guerra, celebração de paz. Note-se que há divergência sobre essa classificação. 2. GOVERNO – é o comando, é a direção do Estado. EXEMPLO: atos de…

Temporais: não existem limites em nossa CF (art. 60). Circunstanciais: impedem a alteração da CF em situações excepcionais, nas quais a livre manifestação do Poder Derivado possa estar ameaçada. Chamado de estado de legalidade extraordinária (estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal) – arts. 34, 136 e 137, da CF. Materiais ou substanciais: cláusulas pétreas (podem ser ampliadas, não restringi-das). Podem ser expressas ou implícitas (expressas: § 4º, do art. 60: a forma…