Modelo De Defesa De Auto De Infração Do Procon

legais abordam o assunto, incluindo leis, jurisprudências, resoluções e declarações de princípios como a seguir: • • • • • • • • • • • • • • Constituição Federal do Brasil Código Civil Brasileiro Código Penal Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Estatuto da Criança e do Adolescente Lei dos Planos de Saúde e Normas da ANSS Código de Ética Médica Resoluções do Conselho Federal de Medicina Resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina Declarações…

inclusive com lavratura de auto de infração e imposição de multa para cumprimento de obrigação tributária acessória, bem como, preencher relatório diário de suas atividades; Atender e informar a população nos assuntos referentes à sua área de atuação; Preparar e instruir processos de natureza tributária, notificar e autuar; No âmbito da defesa do consumidor, as seguintes atividades: a) Atendimento e orientação quanto às normas de comercialização e direito/deveres inerente a Defesa do…

despesas correspondentes a esses serviços de construção são reconhecidas tomando como base a proporção do trabalho executado até a data do balanço. A perda esperada nos contratos de construção é reconhecida imediatamente como despesa. Considerando o modelo regulatório vigente, o qual não prevê remuneração específica para a construção ou melhoria da infraestrutura da concessão, que as construções e melhorias são substancialmente executadas através de serviços especializados de terceiros,…

Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A empresa e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Curso prático de direito do consumidor. São…

inesquecíveis aulas. Ao Professor Dr. Lafayette Pozzoli, pelo constante estímulo aos estudos e demais atividades acadêmicas. Aos amigos da Diretoria Adjunta de Programas Especiais da Fundação Procon do Estado de São Paulo, pessoas sérias e comprometidas com a defesa do consumidor. Agradeço de modo especial à Cristiane Fairbanks, pela inestimável colaboração nos momentos finais deste trabalho. RESUMO MARCUCCI, M. Responsabilidade por Vícios do Produto…

específicas, quando conflitantes com as normas de caráter geral, embora no mesmo nível hierárquico das demais leis ordinárias, adquirem um valor diferenciado e prevalecerão sobre as demais. Assim, naquelas relações jurídicas que visam proteger, o Código de Defesa do Consumidor; a Lei do Inquilinato ou a Lei do Divórcio, como normas especiais, prevalecerão sobre os dispositivos do Código Civil, que é norma de caráter geral. A Lei Ordinária é uma regra de direito ditada pela autoridade…

considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe. 7.1.4. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato…

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

de dados de cadastros de fornecedores: o SINDEC. Escolher as estratégias de acusação, defesa e de solução de casos individuais e coletivos. Aula expositivoparticipativa. Consulta ao banco de dados do SINDEC. Aula 11 O SNDC e o processo administrativo. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O processo administrativo nosDPDC e nos Procons. Compreender o funcionamento do processo administrativo de defesa do consumidor. Aula expositivoparticipativa. Aula 12 Proteção penal do…

na esfera civil, é a obrigação de reparar o dano (responsabilidade civil)”. O Código Civil faz ressalvas aos atos que não podem ser caracterizados como ilícitos, senão vejamos: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as…