Modelo De Declaratória Incidental Negativa De Paternidade

imputável". A noção de culpa foi perdendo paulatinamente a compreensão decorrente do estado de ânimo do agente para ser entendida como um erro ou desvio de conduta. Há, portanto, na atualidade, forte conceito objetivo na própria noção de culpa. O modelo a ser seguido ainda é o do homem médio, o bonus pater famt1ias do di­ reito romano. Mesmo esse conceito sofre, evidentemente, gradações conforme a época. O exame desse desvio de conduta implica em verificar e comparar no caso concreto o…

créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o…

parcialmente concedida tão somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas…

sênior de uma empresa exerce a mesma função do advogado júnior da mesma empresa? O auxiliar de serviços gerais exerce a mesma função do auxiliar função é administrativo? Se for levado em consideração o nome da função, certamente a resposta será negativa. Porém, muito mais do que o nomen juris que lhe foi atribuído. Para fins de equiparação salarial, função significa o trabalho que é desenvolvido pelos obreiros (reclamante e paradigma). Se o trabalho realizado pelo advogado…

ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL Exigida em alguns concursos públicos recentes, a diferença entre o modelo de administração burocrática e o modelo de administração gerencial não é propriamente tema do Direito Administrativo, mas da Ciência da Administração. O interesse das bancas de concurso nessa distinção baseia-se no pressuposto de que os institutos tradicionais do Direito Administrativo brasileiro refletem o modelo de administração burocrática,[7] marcado pelas seguintes características:…

Limite temporal 4.1.3. Forma de cumprimento: a obediência ao princípio da boa-fé 4.2. Controle da efetividade dos tratados 4.2.1. Relatórios 4.2.2. Inspeções 4.2.3. Organizações Internacionais de controle 4.2.4. Medidas unilaterais positivas e negativas 5. Hermenêutica de tratados 5.1. Modalidades de interpretação 5.2. Regras básicas de interpretação 6. Incompatibilidade entre tratados 6.1. Soluções encontradas para a incompatibilidade de tratados 6.2. Soluções não…

ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL Exigida em alguns concursos públicos recentes, a diferença entre o modelo de administração burocrática e o modelo de administração gerencial não é propriamente tema do Direito Administrativo, mas da Ciência da Administração. O interesse das bancas de concurso nessa distinção baseia-se no pressuposto de que os institutos tradicionais do Direito Administrativo brasileiro refletem o modelo de administração burocrática,[7] marcado pelas seguintes…

segurança jurídica. Nesse contexto, a vítima de um acidente, como de um dano qualquer, precisava, além de estabelecer que o sofrera, comprovar que seu adversário cometera um delito. Passando pela teoria do abuso de direito e da falta de culpa negativa, Josserand argumenta com os arts. 1.384, 1.385 e 1.386 do Código Civil, em que "as presunções legais abundam em matéria de respon- sabilidade". Fixando-se no art. 1.384, nº 1, observa que sobre ele "a jurispru- dência francesa…

à segurança jurídica. Nesse contexto, a vítima de um acidente, como de um dano qualquer, precisava, além de estabelecer que o sofrera, comprovar que seu adversário cometera um delito. Passando pela teoria do abuso de direito e da falta de culpa negativa, Josserand argumenta com os arts. 1.384, 1.385 e 1.386 do Código Civil, em que "as presunções legais abundam em matéria de responsabilidade". Fixando-se no art. 1.384, nº 1, observa que sobre ele "a jurisprudência francesa considera com…

com um estrangeiro domiciliado em Portugal. 3 — Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do número anterior. 4 — A nomeação incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz haja de ser autor, devendo sê-lo pelo autor, quando o incapaz figure como réu. Artigo 14.º Sanação da falta de