Modelo De Contestação De Ação Revisional De Alimentos

dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao…

ilícita 4.16 Princípios da ação penal pública 4.17 Princípios da ação penal privada 4.18 Princípios da nulidade 4.19 Princípios dos prazos 4.20 Princípios do JECRIM 4.21 Princípios recursais 5 Estrutura da peça prática penal cabível 5.1 Montagem da peça 5.2 Componentes da peça 5.2.1 Endereçamento 5.2.2 Preâmbulo 5.2.3 Dos fatos 5.2.4 Do direito 5.2.5 Pedido 5.2.6 Parte final 6 Recomendações práticas para o dia do exame da OAB 7 Orientações gerais do exame da OAB 8 Modelo de…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude…

Noronha: “O credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Por isso, é necessário ter presente que se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também terá um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o…

... 66 Sociedade Personificada ....................................................................................... 67 Direito de Família .................................................................................................... 70 Alimentos ............................................................................................................... 70 Bem de Família ..................................................................................................... 75…

lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5.…

.................................................................................................................. Conceito.......................................................................................................................... Modelos processuais de liquidação: processo autônomo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental .............................................. 3.1. Introdução: antes e depois da Lei Federal n. 1 1 .232/2005.................................

DA COSTA FERREIRA SUBTITUTO DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : MATHEW MELUKUNNEL ADV(S) : NORMA BOTTOSSO SEIXO DE BRITO ANTONIO PAULO SEIXO DE BRITO AGRAVADO(S) : MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV(S) : LUIZ FERNANDO DE MELO 13 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : COMARCA : REDISTRIBUIDO PARA RELATOR : AUTOR(S) : REU(S) 438541-26.2014.8.09.0000(201494385414) GOIANIA 1A SECAO CIVEL DES. ITAMAR DE LIMA MARIO PEDROSO E OUTRO(S) ADV(S) : MARIO PEDROSO MAURO MOLINA PEDROSO JUNIOR…

ordenamento jurídico brasileiro o modelo familiar matrimonia l, ou seja, constituído pelo casamento civil. Nesta linha, o modelo familiar da revolução industrial, tutelado pelo Estado, era concebido como uma ―unidade de produção‖. As famílias eram constituídas para construir bens patrimoniais destinados aos herdeiros, de tal forma que o vínculo matrimonial não podia ser rompido porque seria o mesmo que destruir a sociedade. (FARIAS, 2007, p. 4). O modelo familiar da época do…

momento da emissão da vontade (natureza declaratória). ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS Ato ilícito é aquele praticado com a infração do dever legal de não lesar a outrem. Este dever é imposto a todos no art. 186 do Código Civil que assim diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também comete ato ilícito quem pratica abuso de direito (art. 187) e, em conseqüência, o…