Modelo De Carta De Rescisão Do Contrato De Trabalho Por I

pela Contratante, e observado o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, nas Leis Municipais nº 9.011/05 (artigo 106, incisos I e II), nº 10.101/2011 (artigos 1º, inciso XIV e 80-T), e demais normas da legislação vigente aplicável às contratações públicas e ao serviço público que constitui objeto do presente Processo. CAPÍTULO I - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a Prestação de serviços de roçada de áreas/lotes vagos públicos ou particulares,…

estabelecimento da forma de governo, a divisão dos Poderes, a limitação dos Poderes e a declaração dos direitos e garantias individuais. Tem como sinônimos: LEI SUPREMA, LEI MAIOR, CARTA MAGNA, LEI DAS LEIS ou LEI FUNDAMENTAL. 2. HIERARQUIA DAS LEIS Pela ordem de importância, classificam-se as leis da seguinte forma: I – Constituição; II – Emendas à Constituição; III – Leis complementares; IV – Leis ordinárias; De acordo com a hierarquia a Constituição é a Lei Maior, à qual…

4300065925 Sertãozinho/ SP 2013 INTRODUÇÃO Hoje em dia vivemos na sociedade do conhecimento, onde toda organização tem a função que requer talentos humanos com determinação, assim suas capacidades são vistas como fatores positivos para o mercado de trabalho, no seu dia a dia. Por este motivo todas as organizações, seja, ela grande ou pequena, deve ter a preocupação de ter uma área de Recursos Humanos, com um profissional bem qualificado, que possa desempenhar suas funções.…

029/2014 Processo nº. 720/2014 OBJETO: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA 0KM PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE”. CREDENCIAMENTO: 15hs:00min Documentos para o Credenciamento: Cópia do RG, CPF, devidamente autenticados, Contrato Social, Cartão do CNPJ, (em se tratando de representante deverá apresentar Procuração Pública). Data de Abertura: 14/05/2014 às 15hs:00min. 1. PREÂMBULO A prefeitura Municipal de Carlinda – MT Avenida Tancredo de Almeida Neves,…

2013/355343 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM ESTIMATIVA: R$ 140.400,00 ORIGEM DOS RECURSOS: FUNDO DE HONORARIOS PGMNI PROGRAMA DE TRABALHO: 09.002.04.122.5001.2.004 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 ENTREGA DE ENVELOPES: REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: DIA 11 DE MARÇO DE 2014 ÀS 10:00 HORAS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA…

Público, Licitação, Contratos e Terceirização O conceito mais significativo sobre direito público se refere ao conjunto de normas jurídicas de natureza pública, relacionando o particular e o Estado, como conjunto de normas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos servidores. Contudo, o serviço prestado por essa instituição tem como direitos fundamentais a cidadania, a dignidade da pessoa humana, bem como os valores sociais do trabalho e da livre…

Tema Introdução ao Direito do Trabalho 1 - Origem e evolução do Direito do trabalho. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, GERAL E NO BRASIL. O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O trabalho porem, é tão antigo quanto o homem. Em todo o período remoto da história, o homem primitivo é conduzido direta e amargamente pela necessidade de satisfazer a fome e assegurar sua defesa pessoal. Ele caça, pesca e luta contra o meio físico, contra os animais e…

DIREITO DO TRABALHO Conceito Direito do Trabalho rege as relações do trabalho subordinado e não eventual. Não abrange, portanto, o trabalho autônomo, como o dos profissionais liberais ou empreiteiros, nem o trabalho eventual, esporádico ou ocasional. Não abrange também as relações estatutárias dos servidores públicos. Abrangia em parte, os empregados domésticos, sendo ampliado os seus direitos conforme a nova redação Constitucional dada ao Parágrafo único do artigo 7º. O…

agrária que polarizou as atenções. Em 1962, foi criada a Superintendência de Política Agrária - SUPRA, com a atribuição de executar a reforma agrária. Em março de 1963, foi aprovado o Estatuto do Trabalhador Rural, regulando as relações de trabalho no campo, que até então estivera à margem da legislação trabalhista. Um ano depois, em 13 de março de 1964, o Presidente da República assinou decreto prevendo a desapropriação, para fins de reforma agrária, das terras localizadas numa…

JÚNIOR MONOGRAFIA “Técnicas e Treinamento em Departamento Pessoal” Trabalho apresentado como conclusão do Curso de Pós-Graduação em Especialização de Gestão Empresarial e Empreendedorismo da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. LONDRINA 2000 SUMÁRIO RESUMO 1 TÉCNICAS E TREINAMENTO DE DEPARTAMENTO PESSOAL 2 PARTE I 8 PARTE II 19 PARTE III 27 CONCLUSÃO 36 BIBLIOGRAFIA 37