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BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. É medida cautelar que consiste em procurar o bem e retira-lo da posse do detentor. Assim, como as demais medidas cautelares, sua finalidade é resguardar o processo principal. A busca e apreensão pode ter por objeto coisas móveis ou pessoas ( arts. 839 a 843). A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou de coisas. O art. 839, CPC, estabelece que o "juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Trata-se, pois, de medida constritiva a ser decretada tendo por objeto pessoas e coisas TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: a) atos de busca e apreensão de natureza executiva: exemplo § 2° do art. 461-A do CPC – natureza satisfativa; b) busca e apreensão como incidente de outra demanda: poderá ter natureza cautelar ou satisfativa. Exemplo: busca e apreensão de bem arrestado e maliciosamente desviado (cautelar); c) Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente (satisfativa); d) Busca e Apreensão de menores: cautelar ou satisfativa. Outros doutrinadores ensinam ser 5 os casos de busca e apreensão: 1) Ato de busca e apreensão executiva do…

em união estável com ROSA ESPINHOSA motorista, filho de ....., com 33 anos, residente no endereço abaixo. FATOS: - Data: 01/02/2013, durante à tarde (primeiro fato) e 01/03 a 01/04/2013, à tarde (segundo fato) - Local: Rua do Jardim sem Flor, 65, em Crepúsculo (RS). - Vítimas: MARGARIDA AMARELA, residente e domiciliada na Rua das Estrelas, 321, em Crepúsculo (RS) -Conduta: Os autores dos fatos, mediante conjugação de esforços e vontades, postaram-se nas proximidades da…

Código de Processo Civil, na forma das inclusas Razões. Diante do exposto, requer seja recebido o presente agravo, e seja determinado seu processamento ex vi legis, com vistas ao conhecimento e provimento da matéria por este Egrégio Tribunal. Junta cópia integral do feito para formar o instrumento, da Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor com pedido liminar (certidão de intimação da decisão agravada de fl. 24). PROCURAÇÃO DO AUTOR EM FL. 09 e o réu não possui procuração ainda…

OAB 2011.2 - 2ª FASE - CIVIL – Casos Concretos Andre Mota MODELO DE AÇÃO DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...../ESTADO FULANO DE TAL, (Qualificação), através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 813 e seguintes do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, em face de BELTRANO, (Qualificação),…

predominante o caráter multidisciplinar das demandas perante o juízo de família, não mais restringida à atuação do psicólogo apenas às situações de disputa de posse, guarda e visitação de filhos. O entrelace de questões jurídicas e psicológicas, solicita a intervenção especializada, a fornecer instrumentos de avaliação de pesquisa do caso, para a melhor solução do litígio, em todos os processos judiciais atinentes às relações de família. A importância de uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ. PEDIDO URGENTE!! JOÃO PASSOS DE ALMEIDA, brasileiro, maior, casado, caminhoneiro, portador do RG n.º 708.532 SSP PI e CPF nº 343194683-68, residente e domiciliado na Avenida Senador Dirceu Arcoverde, n.º 1819, Bairro Urbano, Cidade Barras, Estado do Piauí, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado…

MODELO DE PETIÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL Durante o período de festas é comum haver entre os pais separados conflitos em torno do assunto. Com quem ficarão as crianças nessas datas comemorativas? Se a guarda e visitas ainda não foram regulamentadas na Justiça e se os pais ou um deles encontram-se em desequilíbrio, o desgaste emocional para os filhos pode ser fatal, transformando em traumas e fazendo com que essas crianças se tornem no mínimo adultos inseguros(as). O cônjuge que…

de Maximiano José Francisco Filho e de Maria Aparecida Maximiano, inscrita no CPF sob o nº 074.910.536-45 e no RG sob o n.º MG-10.731.141 SSPMG, residente e domiciliada na Travessa Joaquim José de Souza nº 50, bairro Joaquim Gabriel de Souza, na cidade de Barroso (MG), CEP 36212-000, por seu procurador in fine assinado, Advogado inscrito na OAB-MG sob o nº 36.427, CPF 093.520.826-72, com escritório na Rua Joaquim Ferreira nº 156, centro, na cidade de Barroso (MG), vem à presença de V.…

caráter multidisciplinar das demandas perante o juízo de família, não mais restringida a atuação do psicólogo apenas às situações de disputa de posse, guarda e visitação de filhos. O entrelace de questões jurídicas e psicológicas, solicita a intervenção especializada, a fornecer instrumentos de avaliação de pesquisa do caso, para a melhor solução do litígio, em todos os processos judiciais atinentes às relações de família. A importância de uma equipe técnica…

predominante o caráter multidisciplinar das demandas perante o juízo de família, não mais restringida a atuação do psicólogo apenas às situações de disputa de posse, guarda e visitação de filhos. O entrelace de questões jurídicas e psicológicas, solicita a intervenção especializada, a fornecer instrumentos de avaliação de pesquisa do caso, para a melhor solução do litígio, em todos os processos judiciais atinentes às relações de família. A importância de uma…