Modelo De Apelação Vicente

consideranda são, frequentemente, iniciados com expressões tais como “Considerando que ...”, “Dado que ...”, ou, em inglês, “Whereas...” ou Witnessed ...”, ou, ainda, “Witnesseth ...” e, em francês, por “Attendu que ...” ou “Considérant que ...”. Um modelo de Preâmbulo, em contrato internacional de master-franchising, é o que segue: “Whereas: A) Company A has developed the “quick shoe-repair” concept and has established reputation and distinctive image with the public for the restoration…

enquanto uma trata de processo estritamente de caráter de conhecimento, a outra é de conteúdo tanto de conhecimento quanto de rito sumário. Conquanto se faça presente tal distinção, vê-se um ponto em comum no que concerne à processualística dos modelos das ações, trata-se da petição inicial, a qual terá de “obedecer aos requisitos do CPC, sendo apresentada em duas vias” (ACQUAVIVA, 1993, p. 805), embora que, em se tratando do MS, quanto às vias “cada uma destas acompanhada dos…

DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RE, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (f. 151): “DIREITO CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – PRAZO PARA ATENDIMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI DISTRITAL 2.547/2000 – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL – CARTÓRIOS: RELAÇÃO DE CONSUMO –…

progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execuções Penais. (STJ, HC 83.799MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg ado em 25/9/2007. Sexta Turma) CRIMES HEDIONDOS E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA LIBERDADE. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O ABERTO. CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…

necessário esperar término de um novo processo? Diante desta nova realidade foi preciso adequar a execução por quantia certa ao princípio da duração razoável do processo e ainda torna homogênea a forma de execução por título judicial, haja vista os modelos de cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. Assim, acertadamente, o legislador, em 2005, trouxe a alteração para as obrigações de pagar quantia certa, tornando exigível o cumprimento da…

instrutórios do juiz no processo penal, diante do sistema acusatório adotado pela CRFB/88 e, ainda, para que a imparcialidade do magistrado não fique comprometida. 30 31 Ibid, p. 65. NULIDADE. ORDEM. INQUIRIÇÃO. TESTEMUNHAS. [...] O juiz, no modelo brasileiro, não é mero espectador, visto que possui participação ativa no processo cujo controle incumbe-lhe. Dele se espera a proteção de direitos e garantias constitucionais e também a busca da verdade real. [...] Precedente citado: HC…

MANUAL DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL

históricos sobre franquia empresarial Ao contrário do que se imagina, o sistema de franquia, franchising ou franchise, não é um modelo novo, muito menos foi formatado a partir da implantação do neocapitalismo do século XX. Entretanto, antes que sejam traçados os aspectos históricos do sistema de franquia, necessário se faz conceituar o instituto. O franchising é o modelo de negócios no qual o detentor de um determinado bem ou patrimônio, normalmente intangíveis, cede a um terceiro,…

efêmeros períodos - o primeiro entre 1822 e 1823, o segundo de 1836 a 1838, - foi um marco fundamental para a História da democracia em Portugal. Características Definida como sendo bastante progressista para a época, inspirou-se, numa ampla parte, no modelo da Constituição Espanhola de Cádis, datada de 1812, bem como nas Constituições Francesas de 1791, 1793 e 1795, sendo marcante pelo seu espírito amplamente liberal, tendo ab-rogado inúmeros velhos privilégios feudais,…

processuais que ao longo do tempo passaram a constituir normas fundantes do Estado. É o Direito Processual Constitucional, que observa o processo à luz da constituição e dos seus princípios específicos, em face do que podemos até dizer que o nosso atual modelo de processo deita suas bases na Constituição Federal, que garante o direito de acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros. O nosso atual Código de Processo Penal, vigente desde…