Modelo De Apelação Roubo Qualificado

Direito processual penal: 1) O Tribunal pode examinar recurso de apelação sem apresentação de razões? Para Guilherme de Souza Nucci, A ausência de razões não acarreta nulidade , embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar ás partes o direito de apresentá-las. A disposição do art 601 do CPP, possibilita esse entendimento , além do que nenhum prejuízo advem ao réu , uma vez que o tribunal retomará o conhecimento pleno da questão da mesma forma. Ainda assim, deve o juiz…

senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo,…

meio da impressão do juiz a quo. Sobre o tema, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Walter Nunes, em voto proferido no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0000204-25.2010.2.00.0000, julgado em 09.03.2010, bem ponderou que: “No modelo tradicional, feita a pergunta e dada a resposta pela pessoa inquirida (autor, réu, vítima ou testemunha), o juiz dita para o funcionário o que deve ficar documentado no termo de audiência. Ou seja, o que fica documentado é o que o…

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.…

Pereira Ventura dos Santos foi condenado a cumprir 02 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e a pagar 06 dias-multa, no valor unitário mínimo, por crime de roubo consumado onde subtraiu bens de duas vitimas, e confessou perante a justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 020734-65.2013.8.26.050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado WILDE PEREIRA VENTURA DOS SANTOS, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado,…

por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído…

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

localizada nenhuma droga ilícita, muito embora foram apreendidos os seguintes bens na empresa do Acusado: 1(um) cordão de ouro de 18 kilates; 1(um) toca-CD marca JVC e 1(uma) máquina fotográfica marca Kodak, modelo 000, nr. 113344. Segundo ainda a acusação, estes objetos eram originários de roubos e furtos, porquanto o Acusado era velho conhecido como comprador de objetos produtos de crimes. Diante disto, o mesmo foi levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante…

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única