Modelo De Apelação Na Lei 9099

(integridade física, imagem, reputação, intimidade, etc.), foram admitidos no Brasil a partir da edição do Novo Código Civil, muito embora sua presença já pudesse ser verificada em construções doutrinarias e jurisprudenciais anteriores, baseadas em leis especiais e na constituição federal de 1988. Também estão os direitos da personalidade tutelados pela legislação desportiva. Neste trabalho aborda-se o direito desportivo no que diz respeito à tutela dos direitos da personalidade dos…

RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em improver o recurso em sentido estrito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Nereu José Giacomolli . Porto Alegre, 12 de abril de 2012. DES. FRANCESCO CONTI, Relator. RELATÓRIO Des. Francesco…

deles pode resultar na inaptidão da peça. Sendo esta a peça base para a movimentação da função jurisdicional, bem como a fonte na qual o juiz buscará as diretrizes para traçar o caminho a ser percorrido, nos ditames da lei, para dizer o direito e aplicá­lo nos limites do pedido, é óbvio que deva encerrar informações mínimas que possibilitem o esboço de um juízo de valor, a ser reconhecido ou não, no transcurso do processo. Isto…

Aparecido Rissato - Vogal Juiz Alfeu Gonzaga Machado - Vogal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos - Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível…

completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho, cujo objetivo foi o de constatar se a lei 11.340/2006 traz algum elemento que não esteja de acordo com…

esta relação foi ignorada até o início dos anos 80 e, registre-se, continua a ser contestada (e ainda ignorada em muitos países), não obstante as evidências que indicam o seu acerto. Durante três décadas, a criminalidade só fez aumentar nos EUA. O modelo americano de combate à criminalidade falhara porque não reconhecia a relação de causa e efeito entre desordem, medo, criminalidade violenta e decadência urbana. Kelling e Coles demonstram como, ao longo do século XX, a polícia americana…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou

Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém e art. 199 do R.J.U. CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos de Reclamação Nº 2007.6.003346-0 e decisão subseqüente exarada por esta Corregedoria; CONSIDERANDO o dever imposto pelo art. 199 da Lei nº 5.810/94 e necessidade de apurar as transgressões disciplinares praticadas em tese pela Oficiala Titular do Cartório do 6º Ofício de Notas da Capital Kós Miranda; RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para…

1.0 - A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis…

figura de um conciliador. Não será apenas a reforma da lei que solucionará o problema da morosidade; a verdadeira reforma passa pela mudança de mentalidade dos operadores do Direito e dos jurisdicionados, com uso de meios alternativos para solução dos conflitos, como a conciliação, mais eficaz que o modelo tradicional da sentença. Não se deve esquecer que a solução para a morosidade da justiça passa, necessariamente, pela adoção de um modelo adequado da gestão Palavras-chave:…