Modelo De Apelação Em Cumprimento De Sentença

desde que preenchidos os requisitos. O artigo 157 da Lei de Execuções Penais, resulta nula a sentença que não enfrenta a possibilidade da concessão ou não do sursis ao condenado. Difere do indulto, que é perdão definitivo, e da prescrição, que consiste na perda do direito de agir pela negligência. O sursis só será cabível quando (critérios cumulativos): a) A pena privativa de liberdade for cominada na sentença em quantidade igual ou inferior a 2 anos; b) O condenado não for…

Anteprojeto durante a sua leitura.3 A nova roupagem do Código é mais lógica e mais bem organizada do que o vigente, o que melhora a compreensão do sistema como um todo. Além disso, a Comissão procurou alinhar o novo Código ao Estado Constitucional e ao modelo constitucional de processo civil.4 Isso fica muito claro nos comandos enfeixados nos dispositivos iniciais do NCPC (art. 3º ao 11). De plano, portanto, é possível afirmar que o NCPC tem inúmeros pontos positivos. Como não poderia…

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.…

decorrerem do próprio sistema constitucional. Para este curso é interessante conhecer os princípios listados a seguir. a) Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Para que alguém seja considerado culpado é preciso que haja uma sentença penal condenatória da qual não se possa mais recorrer (art. 5.º, LVII, da CR88). b) Princípio da igualdade. As partes devem ser tratadas da mesma maneira durante o transcurso processual. Essa igualdade levará em conta as…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SISTEMA DE AVALIÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO (ESCORE). PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS), considerou lícita a utilização da ferramenta que atribui pontuação ao consumidor para avaliação de risco de crédito. Alinhando-me

ocorrências (suspeita ou confirmação de maus-tratos) à autoridade competente. No seu tempo de atuação, o ECA não mostra melhoras nos indicadores de violência contra crianças, mas melhorou os instrumentos de enfrentamento da violência. Por exemplo, o velho modelo da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) é gradualmente reordenado pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) e pelo Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Existem leituras…

Juizados Especiais Os Juizados Especiais foram criados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº.2556/96, em cumprimento aos comandos estabelecidos pela Lei Federal nº.9099/95, e, a partir dela, cuidou o Tribunal de Justiça da implantação dos novos órgãos judicantes como unidades jurisdicionais autônomas, dotadas de serventias próprias e dos respectivos cargos de juízes de direito, bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se buscam

ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO BANCA…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

pela qualificação do serviço de assistência jurídica aos jovens que cumprem medidas de internação e semiliberdade. SÚMULA: APLICADA A INTERNAÇÃO NO CASO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO A ADOLESCENTE PRIMÁRIO, O DEFENSOR DEVE IMPUGNAR A DECISÃO (SENTENÇA OU ACÓRDÃO). FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E FÁTICA: O inciso I, do artigo 122 do ECA, prevê a possibilidade de aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Por isso,…