Modelo De Anulação De Negócio Jurídico Cobrança Diógenes

pública. Dessa maneira, verifica-se que é possível retificar ou ratificar o ato em relação ao excesso de poder, por referirse a vício de incompetência, enquanto que o desvio de poder não admite convalidação, por tratar de vício de finalidade, mas, anulação. Em ambos os casos é irrelevante que tenha ou não agido o administrador público com boa-fé. Em qualquer hipótese, estará presente a ilegalidade do ato praticado. 1.1.5 Simulação A expressão simulação tem origem no latim…

Paulo: FUNDAR 2002, nº 22. Reforma Administrativa. 43. Compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos. Fórum Administrativo - Direito Público, Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 2, nº 11, p. 43-52, jan. 2002. 44. Aspectos jurídicos envolvendo o uso de bens públicos para implantação e instalação do serviço de telefonia. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 1, nº 1, p. 38-48, jan. 2002. 45. Concessão de uso especial para…

Controle CGU – Controladoria Geral da União LUJ – Lista de Unidade Jurisdicionada SUS – Sistema Único de Saúde MPF – Ministério Público Federal SIAFI – Sistema Administração Financeira AGU – Advocacia Geral da União FANESE – Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 12 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA…

Internacional Privado, Beat Walter Rechsteiner (Saraiva) Curso de Direito Internacional Público, Celso D. de Albuquerque Mello (Renovar) Direito Internacional Privado, Edgar Carlos de Amorim (Forense) Mercosul & União Européia – Estrutura Jurídico-Institucional, Elizabeth Accioly (Juruá Editora) Tratados Internacionais, org. Geogenor de Sousa Franco Filho (LTr) Direito Internacional Público, Gerson de Britto Mello Bóson (Del Rei) Mercosul – Direito da Integração,…

(Sumário) nº 2009.001915-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Izaura Maia Apelante : Real Seguros S/A. Advogados : Maria Helena Teixeira e Ana Lúcia Falcão Donato Apelado : Francisco Gualberto da Silva Advogada : Vera Lúcia Heep Objeto : Civil. Cobrança. Acidente de Trânsito. Seguro Obrigatório. 2 02 Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PRESIDENTE Des. Pedro Ranzi VICE-PRESIDENTE Des. Adair Longuini TRIBUNAL DE…

Glenda Pereira RA: 90122109 Ana Paula Pereira Bonfim de Freitas RA: 10330114 André Roberto Patrício da Silva RA: 10185118 Ariel do Carmo Dourado RA: 10434119 Bruno Ribeiro de Sousa RA: 10618112 Carla Cavalcante Diógenes RA: 60382113 Caroline Medeiros RA: 10527112 Caroline Santos RA: 60490114 Claudinei Alves Ferreira dos Santos RA: 10288113 Daniele Carolina Piacente RA: 10146111 Diego de Oliveira Gonçalves RA: 10261111

49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 3.2 Regime jurídico administrativo, 58 3.3 Princípios da Administração Pública, 60 8 Sumário 3.3.1 Legalidade, 61 3.3.2 Supremacia do interesse público, 62 3.3.3 Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção…

Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4…

49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção de legitimidade…

Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4…