Modelo De Acordo Extra Judicial

Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - DOCUMENTO ÚNICO DE REGISTRO SALARIAL. As empresas ficam obrigadas a registrar num único documento salarial em duas vias, toda a remuneração mensal e consectários, gratificação de função, horas extras, DSR's, adicional noturno e outros, com as respectivas verbas registradas no holerite, ficando a primeira via com os empregados, que firmarão recibo na segunda via, no qual darão quitação dos valores líquidos registrados, somente.…

determinado fim e, se houver situação de perigo quanto à produção das referidas provas, estas poderão ser antecipadas; Comunhão da prova – envolve ambas as partes do processo; Legalidade – onde o contraditório e a ampla defesa serão assegurados de acordo com as provas previstas; Imediação – o juiz é que tem a direção do processo e principalmente das provas; Obrigatoriedade da prova – a prova não é só de interesse das partes, mas também do Estado, que pretende o esclarecimento da…

de que já não mais sentia qualquer espécie de afeto pelo ex­companheiro? Considerando que os deveres dos cônjuges (art. 1.566 do CC) não foram alterados pela EC 66/2010, Flávio Tartuce entende que conserva­se ainda um modelo dualista, com e sem culpa, como ocorre com outros ramos do Direito Civil, devendo a culpa ser discutida em casos excepcionais, de maior gravidade. Assim, o divórcio poderá ser litigioso (quanto há pretensão de…

início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como…

havia obtido a receita deste; 3) entrada de empréstimo no caixa – este dinheiro não foi adquirido através da venda de um produto, ou seja, terei que pagá-lo ao banco e com juros, por isso não significa lucro. ETAPA 2 - Passo 3 – Resposta 1) De acordo com o Regime de Competência, a Companhia Beta deverá ter lançado em sua escrituração contábil, como despesa de seguro, no exercício findo em 31/12/2010, o total de 3.750,00 pois teve uma cobertura de 36 meses, o que daria uma despesa…

caso sejam solicitados numa fiscalização do Ministério do Trabalho, cujo procedimento é bastante comum e motivo muitas vezes de multa. O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS é de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 29 da CLT. Preenchimento do contrato de trabalho: Nesta página devem constar os dados do empregado (empresa) e as informações referentes a admissão do empregado como: cargo, data de admissão, remuneração, entre…

organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas”. O Exercício do Trabalhador em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional incidente, sobre o salário mínimo da região, de acordo com o grau da insalubridade do agente nocivo, conforme dispõe a item 15.2 da NR-15 - Portaria 3214/78: Periculosidade A periculosidade em saúde e segurança do trabalho, é a caracterização de um risco imediato, oriundo de atividades…

certidão de Óbito (por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais), no caso de um deles não constar no grupo familiar do candidato. 13) Cópia da decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento ou recebimento de pensão alimentícia. Não havendo pensão judicial, declaração com firma reconhecida em cartório informando o fato. 14) Comprovante da condição de Bolsista Integral (100%) durante todos os períodos letivos…

em 2 vias”. A primeira via ficará arquivada no local de trabalho à disposição da fiscalização, a segunda via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via. Podendo -se utilizar qualquer modelo, desde que contenha, além da identificação completa do trabalhador, o número de identidade, a função exercida, os riscos que existem na execução de suas tarefas, procedimentos médicos a que foi submetido, ou seja, informações completas…

fiscalização pessoal ............................................................................................. 9 2.2. A fiscalização administrativa ................................................................................ 11 2.3. A fiscalização judicial ........................................................................................... 12 2.4. A fiscalização privada ........................................................................................... 12 2.5.…