Minutas De Inquéritos Satisfação

eficiência — que rendeu, inclusive, o rótulo de neotaylorista – e a despolitização das ações estatais (Pollitt, 1990). O consumerismo consistiu numa reorientação do gerencialismo puro mais voltada à racionalização tendo como ponto central a questão da satisfação das necessidades dos cidadãos/consumidores de serviços públicos. A ênfase desse modelo é uma estratégia de qualidade cujos resultados dependem de medidas tais como descentralização, estímulo à competitividade, modelos contratuais…

culturais alimenta-se pela apresentação de acontecimentos que, sob qualquer forma, ultrapassem as esferas de acesso limitadas de possibilidades individuais e, qualquer que seja seu veículo, tudo é sempre uma oportunidade de elucidação, de soma e de satisfação pessoal. No âmbito do Poder Judiciário, cujos partícipes, de qualquer escalão ou grau de atribuição, lidam não só com a prestação de serviço público indispensável à sociedade, mas com os nobres valores do fazer Justiça e…

tem de recorrer a formas associativas de organização política, de maneira a bem defender seus projetos e lutar por seus direitos. Só assim pode um segmento social – no caso, o dos cidadãos preocupados com o meio ambiente – atuar efetivamente pela satisfação de suas demandas, dado que vai ter de enfrentar, nessa ação, adversários extremamente poderosos e influentes. Com efeito, a organização é fundamental para a defesa da causa ecológica. Os inimigos são qualificados e economicamente…

mandamento em análise veda ao titular de Poder ou órgão contrair “obrigação de despesa” sem que a mesma possa ser paga nos últimos oito meses do mandato ou, ainda, sem que o Poder/órgão possua, em caixa, em 31 de dezembro, recursos financeiros para a sua satisfação, no caso de vir a efetuar seu pagamento no exercício seguinte. A expressão grifada “obrigação de despesa” merece alguns comentários, considerando inexistir na Lei 4.320/64, embora esteja inserida na Constituição Federal, em…

diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. - A tarifa é o preço público que a Administração fixa, prévia e unilateralmente, sempre em caráter facultativo para os usuários. - A taxa é compulsória, não tendo os cidadãos alternativa para a satisfação da necessidade do serviço correspondente. - Não obstante a nomenclatura dada, se as "tarifas" instituídas por decreto constituírem verdadeiros tributos, ou seja, taxas devem observância aos princípios constitucionais da tributação…

Planejamento ensejou a formação de comissão de juristas com a missão de elaborar, como proposta para amplo debate, anteprojeto de lei orgânica da administração direta e indireta (Ministério do Planejamento, 2009). O modelo de FE está incorporado nessa minuta de anteprojeto, cujas diretrizes poderão culminar com a implantação de um marco renovador do direito administrativo no país, contendo regras mais flexíveis para reger as áreas de prestação direta de serviços aos cidadãos, entre as…

possibilidades devem ser analisadas: a) pode ocorrer que, mesmo observando os seus campos de atuação, União e Estados legislem de forma conflitante. Nesse caso, entende-se que deverá predominar a regra mais restritiva, uma vez que se busca a satisfação de um interesse público; b) uma segunda possibilidade consiste na inobservância dos limites constitucionais impostos ao exercício da competência concorrente. A invasão de campo de atuação alheio, como já mencionado, implica a…

armados de barras de ferro, destruindo tudo o que encontravam pela frente. Móveis, máquinas, impressoras, linotipos, nada restou intacto. O Diário submergiu naquela noite para só reaparecer um ano depois, vendido a novos donos. O inacreditável inquérito poliçial instaurado para apurar o empastelamento conseguiu o prodígio de provar que o atentado tinha sido praticado pela própria direção do jornal. Na conclusão final, o delegado declarou que o Diário havia recorrido “à suprema…

mandamento em análise veda ao titular de Poder ou órgão contrair “obrigação de despesa” sem que a mesma possa ser paga nos últimos oito meses do mandato ou, ainda, sem que o Poder/órgão possua, em caixa, em 31 de dezembro, recursos financeiros para a sua satisfação, no caso de vir a efetuar seu pagamento no exercício seguinte. A expressão grifada “obrigação de despesa” merece alguns comentários, considerando inexistir na Lei 4.320/64, embora esteja inserida na Constituição Federal, em…

.................................................................... Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ............................................................................. III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ............................................................................. 15…