Minuta De Inventario Extra Judicial

cumprimento de suas atribuições institucionais. 2.2 Atribuições específicas, entre outras: I - representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designação de poderes do Procurador-Geral do Município, observando prazos, normas e procedimentos legais; II - preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de…

como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa; 3.2.5 empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.2.6 empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 3.2.7 empresas que não sejam microempresas e empresas de pequeno porte. 3.3 A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade,…

ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos automotores; colisão…

procedimentos a serem adotados quando da classificação e do arquivamento de documentos. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS 042.4 ABONOS .de faltas 029.11 .de permanência em serviço 024.112 .pecuniários 024.137 .provisórios 024.112 .disciplinar 025 .judicial 091 .trabalhista 029.6 AÇÃO Acervos arquivísticos Ver DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA Acervos bibliográficos Ver DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA ACERVOS DOCUMENTAIS .desinfestação 066.1 .higienização 066.1 Acervos museológicos Ver…

da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de provimentos e outros atos normativos supervenientes a esse diploma, em sua primeira edição; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da matéria, decorrente da oficialização dos Cartórios Judiciais do Estado de São Paulo e a manutenção do exercício em caráter privado dos serviços notariais e registrários; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos processos CG. nºs 49.779/78, 71.669/84, 77.216/86, 84.192/88, 86.744/89,…

para resolver litígios. COMPURGADORES: Atestado de inocência passado por pessoa ilibada. 1.4.3. PROVAS ADMITIDAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Depoimento pessoal; Confissão; Exibição de coisas ou documentos; Documental; Testemunhal; Inspeção Judicial; Pericial. 1.5. CARACTERÍSTICAS DA PERÍCIA 1.5.1. CARACTERÍSITICAS GERAIS Surge de um conflito latente e manifesto que se quer esclarecer; Constata, prova ou demonstra a veracidade de alguma situação, coisa ou fato;…

o(s) CONTRATANTE(S) não pague(m) os honorários devidos, ficará o(a) CONTRATADO(A) habilitado(a) a promover a cobrança extrajudicial ou judicial dos mesmos, cabendo ao(s) CONTRATANTE(S) as custas do processo, mais os honorários advocatícios desde já estipulados em 10% (Dez por cento) em caso de cobrança extrajudicial e 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial. 07) Qualquer infração às obrigações contidas nesta Autorização Exclusiva de Venda, será punível com multa no valor…

mesmas condições propostas pela primeira classificada e assim sucessivamente, conforme disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI. 12.3. As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo V, deste Edital. 12.4. No ato da assinatura do Contrato, o SISTEMA FIESC indicará um preposto de cada entidade participante, responsável pela sua representação institucional junto à Contratada. 12.5. O…

consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época (CC, art. 2.004, § 1º), para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, salvo se…

assembleias gerais dos condôminos; 5. Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; 6. Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; 7. Cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as determinações das assembleias; 8. Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns, além de zelar pela prestação…