Minuta De Escritura Publica De Inventario

seu: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro…

Politica e Administração Pública Mestrado em Governação e Administração Pública Dissertação Final A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Autor: Ivan Leonídio de Carvalho Lisboa Supervisor Prof. Doutor José Jaime Macuane Maputo 2012 A ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Dissertação apresentada em cumprimento parcial dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de mestre em Governação e Administração Pública, no…

pelas áreas da Indústria, do Comércio, da Prestação de Serviço, do Gás Natural, da Energia e da Iluminação Pública, da incorporação do Patrimônio Arquitetônico como agente econômico, e Turismo; III - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, composto pelas áreas do Desenvolvimento Social e Cidadania, da Educação e Cultura, do Esporte, do Lazer, da Saúde, do Abastecimento e da Segurança Pública; IV - DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, composto pelas áreas do Atendimento ao Munícipe -…

sua execução, bem com a transparência na divulgação da aplicação dos recursos orçamentários. Recentemente, no Brasil, em pleno séc. XX, foram criados Tribunais de Contas, órgãos dotados de profissionais capazes de realizar auditoria das contas públicas, buscando evitar desmandos com recursos públicos. Embora sejam altamente capazes, não podiam estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Com o advento da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, embasada em dispositivos…

o que aconteceu na prática. A terra, tanto rural quanto urbana, ainda permanece apenas com controles que procuram garantir a propriedade, mas não a regulam, nem sequer o seu uso. Se até então não há cadastro dos imóveis privados e das terras públicas (devolutas ou outras), não há nem sequer alguma forma de regulação social adequada. Portanto, diante desse cenário, a terra é passível de qualquer tipo de utilização pelos proprietários e posseiros, desde a especulativa, passando…

Consolid.—•. — Abreviaturas são notas, e caracteres, que supprem letras omitidas para abreviar a escripta: [' D'hi a qualificação de Tabelliães de Notas: A Ord. Liv. l.° Tit. 88 § 5.° manda aos Tabelliães de Notas lavrar logo as Escripturas Publicas nos Livros de Notas, e lhesprohibe escrevêl-as em canhenhos, por ementas, não tratando das abreviaturas; máo costume inalterável entre nós é o de escreverem com abreviaturas os Tabelliães, e os Escrivães, em actos de seus…

RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 4° As comarcas são classificadas em três entrâncias (o número de entrâncias foi reduzido pela Lei n° 8.838/89), de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica e outros fatores sócio-econômicos de relevância. § 1° A classificação das comarcas do Estado é a que consta do Quadro Anexo n° 1, com a indicação dos municípios que as integram. § 2° As…

cit. Consolid.—•. — Abreviaturas são notas, e caracteres, que supprem letras omitidas para abreviar a escripta: [' D'hi a qualificação de Tabelliães de Notas: A Ord. Liv. l.° Tit. 88 § 5.° manda aos Tabelliães de Notas lavrar logo as Escripturas Publicas nos Livros de Notas, e lhesprohibe escrevêl-as em canhenhos, por ementas, não tratando das abreviaturas; máo costume inalterável entre nós é o de escreverem com abreviaturas os Tabelliães, e os Escrivães, em actos de seus Officíos—. —…

Consolid.—•. — Abreviaturas são notas, e caracteres, que supprem letras omitidas para abreviar a escripta: [' D'hi a qualificação de Tabelliães de Notas: A Ord. Liv. l.° Tit. 88 § 5.° manda aos Tabelliães de Notas lavrar logo as Escripturas Publicas nos Livros de Notas, e lhesprohibe escrevêl-as em canhenhos, por ementas, não tratando das abreviaturas; máo costume inalterável entre nós é o de escreverem com abreviaturas os Tabelliães, e os Escrivães, em actos de seus…

agravada; não necessita de qualificação das partes; deve ser requerida a intimação da parte contrária para contraminuta, reconsideração da decisão ou a retenção do agravo nos autos até o julgamento da apelação (CPC, arts. 522, § 1º, 523, § 2º). - MINUTA: descrição da decisão atacada e os motivos que ensejam sua reforma. - PEDIDO: conhecimento e provimento do recurso preliminarmente à apelação para que com a reforma da decisão e retorno dos autos ao juízo a quo. - PREPARO:…