Microempresas E Politica Fiscal

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N 147 07/08/2014 SÃO PAULO 2014 LEGALIDADE Ressalvado o disposto no Capitulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificações do tratamento diferenciado, simplificando e favorecendo para cumprimento. Na especificação do tratamento diferencia, simplificado e favorecido de que

eficiência; _ neutralidade: o sistema não pode distorcer as decisões do contribuinte, exceto quando se persegue determinada política extra-fiscal; _ flexibilidade: a estrutura arrecada tória (e de gastos públicos) deve possibilitar a implementação de políticas fiscais ativas, inclusive para fazer frente a eventuais crises ou mudanças bruscas de cenário; estabilidade: o sistema fiscal deve ser capaz que conferir segurança e previsibilidade de arrecadação, evitando, ainda, a exacerbação…

as políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, delimitada (a atividade estatal) pelos princípios que revelam as garantias fundamentais do contribuinte, o conceito amplo permite ver a extrafiscalidade na destinação específica do produto arrecadado pelos tributos classificados como "contribuições", em benefícios fiscais como o SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) e

Cabe ao nosso departamento fiscal, o cuidado com as notas fiscais de vendas, compras ou prestação de serviços de sua empresa.Além de todo o trabalho de escrituração dos livros fiscais,apuração dos impostos, e atendimento das obrigações acessórias, você também conta com uma completa assessoria sobre os procedimentos legais à serem adotados, nas mais diferentes situações do seu dia-a-dia. Também compete ao nosso departamento fiscal, a tarefa de cuidar para que você obtenha a melhor…

Planejamento Tributário que, de acordo com Oliveira et al entende-se planejamento tributário como: Uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata-se do estudo prévio á concretização dos fatos administrativos, dos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para o…

A Lei Complementar 123 de 2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, criadas com o intuito de desburocratizar e incentivar a criação e expansão das empresas de menor extensão. O artigo 3º da referida lei dispõe sobre a individualização daquelas, onde serão consideradas microempresas, as que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil reais, enquanto as empresas de pequeno porte serão definidas quando auferirem receita…

1 INTRODUÇÃO Com a complexidade do nosso sistema tributário e as constantes alterações na legislação fiscal, as empresas sofrem cada vez mais com o impacto econômico da carga tributária. O empresário deve se preocupar em gerir seu negócio da melhor maneira possível, procurando sempre reduzir seus gastos, principalmente os impostos ganhando mais competitividade no mercado, pois o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e esses impostos contribuem para uma parcela…

Diritto brasiliano in data 22/12/2011 Autori: Roberson Bertone de Jesus Rosimeire dos Santos Silva Barcelos RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O estudo abrange, ainda, os benefícios da regularização dos trabalhadores…

a análise encontrar-se-á enriquecida por um panorama externo, não se centrando apenas em conclusões acerca da realidade portuguesa. Da análise ao Regime Especial de Incentivos Fiscais para Pequenas Empresas (REIFPE), presente em Espanha, conclui-se que este se baseia essencialmente num conjunto de incentivos fiscais ao emprego e investimento, seguindo, na sua maioria, as regras impostas ao RGT. Não obstante, o RST baseia-se na aplicação de uma taxa de tributação mais reduzia, face…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO .................................................. Erro! Indicador não definido. 2.1 As Mudanças Politicas e Econômicas,edições de Leis, decretos e medidas Provisórias, e suas influencias no mundo dos Negócios e no universo Contabil . Erro! Indicador não definido. 2.1.1 Medida Macroeconômica e medida microeconômicaErro! Indicador…