Microempresa Individual E Cooperativa

herdeiro). Precisa de autorização judicial Nas sociedades: Quando o capital já estiver integralizado; não exercer cargo de administração, tem que estar assistido (relativamente incapaz) ou representado (absolutamente incapaz). EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Um pessoa natural com capital mínimo integralizado de 100 vezes o maior salario mínimo vigente no país. Responsabilidade: Limitada Nome empresarial: Firma ou Denominação + EIRELI Objeto: Pode ser “não…

Simples 23/05/2011 RESUMO No trabalho apresentado foi abordado o Regime Simples_ Regime de Tributação que consiste em dar um tratamento diferenciado ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; previsto na Lei Complementar nº123 de 14.12.2006 e aplicável a partir de 01.07.2007. Onde através de um único documento de arrecadação, o micro ou pequeno empresário pode pagar seus tributos, salvo…

modificações feitas pelas Leis n.º 9.457-97 e 10.303-01. 6. há ainda a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI – inovação do direito brasileiro, buscando sintonia com a realidade do empreendedorismo local - prevista no artigo 980-A do código civil e em lei própria, a 12441/11. A atividade econômica pode ser exercida individualmente ou de forma coletiva. Caso a opção seja a de empresário individual, o patrimônio particular se confunde com o da empresa. É importante…

e Baixa ................................... 12 Opção Pelo Simples Nacional ......................................................... 12 Da Forma de Tributação e Distribuição dos Lucros........................... 13 Criação do Empreendedor Individual ............................................... 17 Conclusão ......................................................................................... 20 Referências Bibliográficas............................................................

Empresário: Individual: Profissional, que realiza uma atividade econômica organizada, ou seja, o exercício de sua atuação constitui o elemento surpresa. Ainda que possua auxiliares na como colaboradores essas pessoas não irão interferir na organização. (artigo 966) Coletivo: São os empreendimentos representados pelas atividades empresariais. Profissionais Liberais: Art 966 Aqueles que realizam uma atividade intelectual de maneira científica, literária ou artística . Pessoas…

1 - A MICROEMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1.1 – A Microempresa (ME) Segundo Fazzio Júnior (2012, p. 31) e Mamede (2012, p. 24), a microempresa é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. São consideradas Microempresas: a- A sociedade empresária; b- a sociedade simples; c- a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) e d- o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica. organizada para a produção…

correto de muitos termos ligados à disciplina jurídica supracitada, termos esses que, na vida cotidiana, não raro são utilizados de forma incorreta. PALAVRAS-CHAVE: Empresa. Empresário. Sociedade Empresária. Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Estabelecimento Empresarial. Firma Individual. Firma Social. Denominação Social. 1 INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2003, após uma “vacatio legis” de um (1) ano inteiro (por isso que este diploma legal é denominado…

custa R$ 355 caso seja encaminhado por meio do e-marcas e cujo depositante opte pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida. O valor cai para R$ 140 para pessoas físicas, micro empreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. Outras taxas poderão ser cobradas ao longo do processo. Para proteger nossa empresa…

Através da Lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) obtiveram tratamento diferenciado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação aos aspectos tributários a lei instituiu um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais (Simples Nacional), além de estimular as…

monitoria no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual nas relações trabalhistas. Atividades laborais penosas, insalubres ou perigosas. Aviso prévio cumprido em casa: análise da sua…